Câmara Municipal de Independência
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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Lei
Descrição
Data
LEI MUNICIPAL - 318/2012
FIXAÇAO DE DIARIAS E AJUDA DE CUSTO AOS BENEFICIARIOS
27/02/2012
LEI MUNICIPAL - 127/2001
FIXAÇAO DOS VALORES DE DIARIA
19/01/2001