| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 617/2024 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/CE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ABATE E ANIMAIS BOVINOS, SUÍNOS, OVINOS E CAPRINOS. | 31/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 616/2024 | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 31/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 615/2024 | DENOMINA DE MARIA COELHO NETA, A ACADEMIA DA SAÚDE QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NA LOCALIDADE DE JABURU, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE. | 10/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 614/2024 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE INDEPENDÊNCIA, ESTADO DO CEARÁ, PARA O PERÍODO DE 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 613/2024 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, ESTADO DO CEARÁ, PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 612/2024 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A NOVA METODOLOGIA DE CONFINAMENTO FEDERAL INSTITUÍDA PELA PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 611/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 610/2024 | DENOMINA DE RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA (RAIMUNDO PARADÉ), A ARENINHA A SER CONSTRUÍDA NA LOCALIDADE DE JABURU, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE. | 23/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 609/2024 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 608/2024 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE INDEPENDÊNCIA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 607/2024 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA EM ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 606/2024 | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 605/2024 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO -V DA LEI N° 279/09, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 604/2024 | ALTERA O QUADRO DE REMUNERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 586/2023 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 603/2023 | DENOMINA DE JOSÉ MARIA SOARES (JOSÉ MARIA MACACO) A PRAÇA AO LADO DO PORTAL DA ENTRADA DA CIDADE DE INDEPENDÊNCIA/CE , E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 602/2023 | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE INDEPENDÊNCIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024. | 30/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 601/2023 | DENOMINA DE JOSÉ MATEUS GOMES COUTINHO A PRAÇA QUE ESTÁ SENDO CONTRUÍDA NA 2º ETAPA DA REVITALIZAÇÃO DA AV. 07 DE SETEMBRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 600/2023 | DENOMINA DE SÃO SEBASTIÃO A ARENINHA EM FASE DE CONCLUSÃO NA COMUNIDADE DE MONTE SINAI , ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA. | 10/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 599/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 RESPONSÁVEL POR INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA DO QUADRO EFETIVO E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICIPIO DE INDEPENDÊNCIA. | 18/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 598/2023 | DIPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ÁREA DO PROGRAMA E SERVIÇO SOCIAL DENOMINANDO CRIANÇA FELIZ, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 597/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR UM TERRENO LOCALIZADO NA RUA MARIA BONFIM DE ARAÚJO, S/N, BAIROO NOVA BETÂNIA, INDEPENDÊNCIA/CE , PARA FINS DE ATIVIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 596/2023 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DO MUNICIPIO DE INDEPENDÊNCIA (LEI MUNICIPAL N°586, DE 28/02/2023 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 595/2023 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUIDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 512 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 14/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 594/2023 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUIDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 262/2009 , DE 18 DE AGOSTO DE 2009 , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 14/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 593/2023 | DENOMINA DE FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRA , A ARENINHA CONSTRUIDA NA COMUNIDADE DE VÁRZEA GRANDE , ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE . | 01/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 592/2023 | DENOMINA DE CRISTOVAM ALVES DA MAIA (MURICA) , A RUA QUE SE INICIA JUNTO AO CEMITÉRIO SÃO JOAQUIM E A TRAVESSA SELVINA FALCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 01/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 591/2023 | SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 590/2023 | DENOMINA DE NEUZA PEREIRA MOTA , A ARENINHA QUE ESTA SENDO CONSTRUIDA NO DISTRITO DE TRANQUEIRAS , ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE | 03/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 589/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS COLETORES DE PRODUTOS RECICLÁVEIS DE INDEPENDÊNCIA/CE E REGIÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 17/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 588/2023 | DIPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 587/2023 | DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , CRIA REFERÊNCIAS E ALTERA VALORES NO QUADRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/CE QUE PASSARÁ A FAZER PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N°558/2021 , DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 586/2023 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DO MUNICIPIO DE INEPENDÊNCIA (LEI MUNICIPAL N°563,DE 28.02.2022) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 28/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 585/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR UM TERRENO LOCALIZADO NO DISTRITO DE MONTE SINAI , MUNICIPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE , PARA FINS DE ATIVIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 28/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 584/2023 | DENOMINA O TRECHO QUE COMPREENDE DA CACHOEIRA DO FOGO A LOCALIDADE DE VEREMO , ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE , COMO SENDO A RUA JOÃO BARROSO FILHO. | 28/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 583/2023 | DISPOE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2023 , E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 582/2023 | ALTERA A TABELA SALARAIAL CONSTANTE DO ANEXO -V DA LEI N° 279/09 , QUE TRATA DO PLANO DE CARGO , CARREIRAS E SALARIOS DO MAGISTERIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTERIO DE INDEPENDENCIA /CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . | 13/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 581/2022 | "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 558/2021, CRIANDO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO QUADRO DE CARGOS E PROVENTOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA VINCULADO À SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 30/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 580/2022 | "DENOMINA DE MANOEL RODRIGUES DE SOUSA, PORPULARMENTE CONHECIDO COMO JUBER, A ARENINHA A SER CONSTRUÍDA NA COMUNIDADE DEMONTE SINAI, ZONA RURAL DE LNDEPENDENCIA/CE". | 30/11/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 008/2022 | "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE, E REGULAMENTA O ART. 191, XI DA LEI COMPLEMENTAR 07/2013 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2022 | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA PARA O EXRCICIO FINANCEIRO DE 2023. | 01/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2022 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2023 | 01/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 578/2022 | "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO CM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 18/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 577/2022 | "DENOMINA DE TERHILIANO TAVARES DE MELO, A CRECHE A SER CONCLUÍDA NA COMUNIDADE DE CACHOEIRA DO FOGO, DISTRITO DE LAPÍ, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE". | 13/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 576/2022 | 'INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 28/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2022 | " INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO (S) PARTICIPANTE (S) DO PROGRAMA MÉDICOS PETO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE E ADOLA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " | 28/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2022 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA QUE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COM ATUAÇÃO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA E DO CARTÓRIO DA 39" ZONA ELEITORAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 28/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2022 | ''DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 12/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2022 | "DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/CE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 12/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 571/2022 | "DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE, DE ACORDO COM EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 120, DE 05 DE MAIO DE 2022". | 16/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2022 | ALTERA DLPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 567/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGUIARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2022 | "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N° 127/2005, DE 29 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA EM CARGO DE DIREÇÃO DE SINDICATO, CUSTEIO DO SINDICATO, BEM COMO SOBRE GARANTIAS E PRERROGATIVAS AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM ENTIDADES DE CLASSE REPRESENTATIVA DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 31/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2022 | SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2022 | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2022 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI N° 279/09, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. | 29/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2022 | DENOMINA DE TABELIÃ GERALDINA BEZERRA DA SILVA A RUA QUE TRAVESSA A RUA CICERO JUSTINO NO BAIRRO LIBERDADE. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 564/2022 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 563/2022 | DISPÕE SOBRE A RESTAURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 562/2022 | DENOMINA DE RITA VIEIRA COUTINHO, O PRÉDIO ONDE FUNCIONA A SECRETARIA A SAÚDE DO MUNICÍPIO INDEPENDÊNCIA/CE, EDIFICADA A RUA CORONEL SENHOR PIRES, 250, BAIRRO CENTRO, CEP:63.640-000, INDEPENDÊNCIA/CE. | 22/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 561/2021 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DO PRESIDENTE DA CITRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2021 | DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE | 29/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 559/2021 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA REFERÊNCIAS E ALTERA VALORES NO QUADRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA DE CIDADANIA E TRÂNSITO DE INDEPENDENCIA/CE, QUE PASSARÁ A FAZER PARTE INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2013, DE 17 DE JULHO DE 2013. | 07/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2021 | DEFINE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDENCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2021 | DENOMINA DE ANTÔNIO CARLOS BARBOSA ALVES, A ARENINHA A SER CONSTRUIDA NA COMUNIDADE DE PALESTINA, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE | 02/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2021 | DENOMINA DE ANA CLARA DE SOUSA, A PRAÇA PÚBLICA DA COMUNIDADE DE JABURU, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE. | 22/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2021 | DENOMINA DE JOÃO LEVY MACÊDO BONFIM, O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO À RUA TOLENTINO ALVES VIEIRA, NO BAIRRO DA PLACA, ZONA URBANA DE INDEPENDÊNCIA/CE. | 22/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 554/2021 | DENOMINA DE CARLOTA LÚCIO BEZERRA, O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO NO BAIRRO DA PLACA, ZONA URBANA DE INDEPENDÊNCIA/CE. | 08/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS COLETORES DE PRODUTOS RECICLÁVEIS DE INDEPENDÊNCIA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2021 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA. | 08/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2021 | DENOMINA DE FRANCISCO PINHEIRO LIMA FILHO, A ARENINHA A SER CONSTRUÍDA NA LOCALIDADE DE RIACHO DO MEIO, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE. | 27/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2021 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022 | 27/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2021 | DENOMINA RUA NO BAIRRO LIBERDADE NA CIDADE DE INDEPENDÊNCIA. | 07/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2021 | PPA 2022-2025 LEI N° 548/2021 PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA | 30/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2021 | "DENOMINA DE JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA (ZÉ MOQUECA), O CALÇADÃO QUE SERÁ CONSTRUÍDO NA LOCALIDADE DE PEDRA LISA, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA-CE" | 24/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2021 | "ALTERA DISPONIBILIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº. 003/1993, DE 10 DE MARÇO DE 1993 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS." | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2021 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°003/93, DE 10 DE MARÇO DE 1993, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2021 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 290.565,00, (DUZENTOS E NOVENTA MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. | 01/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2021 | "DISPÕE SOBRE A REESTUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. " | 01/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2021 | "DENOMINA DE ANTONIO MOACIR OLIVEIRA SABOIA A AVENIDA A SER CONSTRUÍDA NA CE- 176 NA SAÍDA PARA O IAPI, NA CIDADE DE INDEPENDÊNCIA-CE." | 21/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2021 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | 21/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2021 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO | 21/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 539/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL. | 10/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2021 | "ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 519/2020, QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIOS DE INDEPENDÊNCIA-CE." | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2021 | "DENOMINA RUAS NOVAS NO BAIRRO NOVA BETÂNIA NA CIDADE DE INDEPENDÊNCIA." | 23/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2021 | "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ARENINHA ANEXA AO ESTÁDIO MUNICIPAL CARNEIRÃO" | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2021 | "DISPÕE SOBRE A CAMAPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO" | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2021 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, FUNDAÇÕES ENTODADES DE CLASSE. ENTIDADES CULTURAIS E COMUNITÁRIAS SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE. | 12/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 701/2021 | "DENOMINA RUAS NOVAS NO BAIRRO NOVA BETÂNIA NA CIDADE DE INDEPENDÊNCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 09/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2020 | LDO 2021 | 09/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2020 | DENOMINAS RUAS | 14/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2020 | DA NOME A ARENINHA DE EMATUBA | 14/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 530/2020 | FIXA SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE | 09/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 529/2020 | SUBSIDIOS DOS VEREADORES EM 2021 | 09/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2020 | ARENINHA A SER CONSTRUIDA NA CACHOEIRA DO FOGO | 06/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2020 | ARENINHA A SER CONSTRUIDA NO IAPI | 06/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2020 | DENOMINA RUAS DE INDEPENDENCIA | 25/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2020 | AUTORIZA O PODER MUNICIPAL CONTRATAR PARA DEMANDA NO HOSPITAL MUNICIPAL | 19/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 524/2020 | LDO | 29/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 523/2020 | AUTORIZA A DOAÇAO DE MASCARA DE TECIDO AOS FONCIONARIOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA | 06/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 522/2020 | AUTORIZA A AQUISIÇAO DE IMOVEL | 16/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 521/2020 | DA NOME A RODOVIARIA | 27/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 520/2020 | ATUALIZA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA | 17/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 519/2020 | ALTRA A LEI MUNICIPAL Nº503/2019 QUE TRATA DO PISO SALARIAL | 17/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 518/2020 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO-V DA LEI Nº279/09 | 17/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 517/2019 | INSTITUI A REGULAMENTAÇAO PROCEDIMENTAL SOBRE OS ASPECTO DA CLASSIFICAÇAO POR FONTES DESTINAÇAO DE RECURSOS NO AMBITO DO PODER | 09/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 516/2019 | DENOMINA RUA NO LOTEAMENTO RAIMUNDO PACIFICO | 26/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 515/2019 | DA NOMES RUA NOVA BETANIA | 13/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2019 | LEI ORÇAMENTARIA LOA 2020 | 04/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2019 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº429/2015 DE 23 DCE DEZEMBRO DE 2015 | 12/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 512/2019 | DISPOE SOBRE A RETIFICAÇAO DO PROTOCOLO DE INTENÇAO DO CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO REGIAO CRATEUS | 12/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2019 | CRIAÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | 12/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2019 | CRIAÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO | 12/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2019 | DA NOME AO CENTRO DE EDUCAÇAO DA INFANCIA NO BAIRO NOVA BETANIA | 29/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2019 | DA NOME AO GINASIO CONSTRUIDO NA ANTIGA QUADRA DO BATALHAO | 29/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2019 | DA NOME A QUADRA DE ESPORTE ANTIGA DO BATALHAO | 29/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2019 | DA NOME A ANTIGA QUADRA DO BATALHAO | 29/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2019 | DENOMINA NOMES DA RUA JOSE LOUREIRO MELO | 20/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COM OUTROS MUNICIPIOS COLABORAÇAO FINANCEIRA A SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE QUE FORAM AFASTADAS DO CONVIVIO FAMILIAR E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 29/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 503/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº407/2015 DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAUDE | 29/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇAO TECNICA E CESSAO DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDENCIA/CE COM OUTROS MUNICIPIOS EM CASO DE INTERESSE PUBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 501/2019 | AUTORIZA O MUNICIPIO A PARTICIPAR DE CONSORCIO INTERMUNICIPAL ENTRE INDEPENDENCIA NOVO HORIENTE QUITERIONOPOLIS E TAMBORIL | 21/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 500/2019 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO V DA LEI Nº279/09 | 30/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 499/2019 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2020 | 30/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 498/2019 | ARECADAÇAO TRIBUTARIA E ARRECADAÇAO | 17/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 497/2019 | MODIFICA A REDAÇAO DOS INCISOS IE II DO ARTIGO 2° ACRESCENTANDO O INCISO III A LEI 140/2016 | 17/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 496/2019 | INSTITUI GRATIFICAÇAO PELO EXERCICIO DE FUNÇAO DO PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DE COMISSAO DE SINDICANCIA | 17/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 495/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº246/2009 CRIA CARGO DE SUPLENTE DE LICITAÇAO | 17/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 494/2019 | DISPOE SOBRE ALTERAÇAO DE VALORES DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº006 DE JULHO DE 2013 | 17/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 493/2019 | ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº234/2008 DOS CARGOS DE PROVENTOS EM COMISSAO | 17/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 492/2019 | ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº065/97 ACRESCENTANDO O § 3ª E INCISOS I, II, III, IV, V E VI DO ART. 11º E MODIFICA O INCISO II ACRESCENTANDO OS INCISOS IV, V E VI E§1º E § 2º AO ART. 13º QUE ESTABELECE DIRETRIZES BASICAS A POLITICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE INDEPRNNDENCIA E DDA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 491/2019 | FICA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO COMUNITARIA DO DISTRITO DE TRANQUEIRAS | 22/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 490/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N 142/2006 DE 28 DE ABRIL DE 2006 | 07/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 489/2018 | CONTRATAÇAO DE MEDICOS | 27/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 488/2018 | DENOMINA DE JOAQUIM AUGUSTO BEZERRA A PRAÇA DA MATRIZ | 13/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 487/2018 | DISPOE SOBRE DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA | 13/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 486/2018 | LEI ORÇAMENTARIA 2018/2019 | 01/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 485/2018 | DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DA ETNIA CIGANA DE INDEPENDENCIA/CE | 20/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 484/2018 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº476 DE 9 NDE NOVEMBRO DE 2017 | 20/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2018 | ALTERA TABELA SALARIAL DA LEI Nº279/09 | 16/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 482/2018 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA 2019 | 21/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 481/2018 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nª357/3013 QUE DISPÓE SOBRE TRANSPORTE DE PASAGERO POR MOTO TÁXI | 07/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 480/2018 | FICA PELA PRESENTE LEI, CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA O LIONS CLUBE DE INDEPENDÊNCIA | 18/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 479/2018 | FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 92, INCISO II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMOLGO A SEGUINTE LEI: ART.1° - FICA INSTRUÍDA A MESA MUNICPAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE MUNEP ENTRE O GOVERNO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA E OS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS. ART. 2° - A MESA MUNICIPAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE - MUNEP CUMPRIRÁ O QUE DETERMINA A MATÉRIA EM APRESSO, E NO QUE FOR PERTINENTE NO ART. 8° INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. | 08/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 478/2018 | FICA DE UTILIDADE PUBLICA A ASOCIAÇÃO DE MUSICA E CULTURA DE INDEPENDENCIA /CE | 20/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 447 2017/2017 | PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA | 13/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 476 2017/2017 | DISPÕE SOBRE DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DA FOLHA DOS SERVIDORES MINICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 475 2017/2017 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 | 30/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 474 2017/2017 | DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE CONVÊNIO COM A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL E O DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DE INDEPENDÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 473 2017/2017 | DISPÕE SOBRE A ULTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADOS AO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO PAC, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR. | 26/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 472 2017/2017 | DISPOE SOBRE A GRATIFICAÇÃO SOBRE RISCO DE VIDA - GRV OU PERICULOSIDADE, BEM COMO O DE ADICIONAL NOTURNO AOS AGENTES DE AUTORIDADE DE TRANSITO DA CITRAN - AUTARQUIA DE CIDADANIA E TRANSITO DO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS | 15/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 471 2017/2017 | DENOMINA DE SÃO JOAQUIM, RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 470 2017/2017 | DENOMINA DE MANOEL GONÇALVES DA SILVA, RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 469 2017/2017 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS) PARA FINS QUE INDICA | 24/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 466 2017/2017 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI N° 279/09, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS DO MAGISTERIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTERIO | 16/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 465 2017/2017 | DENOMINA DE TOLENTINO ALVES VIEIRA, RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 08/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 464/2017 | DENOMIA DE ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO, RUA NOVA E EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 464 2017/2017 | DENOMINA DE ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO, RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 08/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 463/2017 | DENOMINA DE MANOEL FEITOSA (MANEZIN) A RUA I NO BAIRRO COHAB, NESTA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 463 2017/2017 | DENOMINA DE MANOEL FEITOSA (MANEZIM) A RUA I NO BAIRRO COHAB, NESTA CIDADE E ADOTA OUTRA PROVIDENCIAS | 08/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 462 2017/2017 | DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSECIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NAS AREAS DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL E MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS | 05/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 461 2017/2017 | DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 380/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MEDICOS, A CONCEDER AUXILIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 460 2017/2017 | DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NA AREA DA SAUDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 459 2017/2017 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 458 2017/2017 | AUTORIZA ABIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDENCIA O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.202.000,00 (UM MILHAO, DUZENTOS E DOIS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICAM | 26/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 457 2017/2017 | DENOMINA DE DIOLINA ALVES DE OLIVEIRA UMA RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 456 2017/2017 | DENOMINA DE JOSE EUDES MACHADO UMA RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 455 2017/2017 | DENOMINA DE ANTONIO GOMES DE SOUSA UMA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 454 2017/2017 | DENOMINA DE MARIA DAS GRACAS DE SOUSA UMA RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 453 2017/2017 | DENOMINA DE JOSE MOACIR DE SOUSA UMA RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 452 2017/2017 | DENOMINA DE LUIS RODRIGUES ARAUJO UMA RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 25/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 451 2017/2017 | REVOGA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 439/2016, POR SE CHOCAR COM O ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE INDEPENDENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 450 2017/2017 | DENOMINA DE GERALDO DA SILVA SOUSA UMA RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 23/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 449 2017/2017 | DISPOE SOBRE O SUAS (SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL) DO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 23/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 448 2016/2016 | FAZ DOAÇÃO DE IMOVEL DO MUNICIPIO A PAROQUIA SENHORA SANTANA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 447 2016/2016 | ELEVA O POVOADO DE CACHOEIRA DO FOGO A CONDIÇOES DE DISTRITO MUNICIPAL, NA FORMA CONFERIDA PELO ARTIGO 30, INCISO X, DA LEI ORGANICA DE INDEPENDENCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 28/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 446 2016/2016 | ELEVA O POVOADO DE VARZEA GRANDE A CONDIÇOES DE DISTRITO MUNICIPAL, NA FORMA CONFERIDA PELO O ARTIGO 30, INCISO X, DA LEI ORGANICA DE INDEPENDENCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 28/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 445 2016/2016 | DENOMINA DE ANTONIO EVANDO BARBOSA CARDOSO, A SALA DE RAIO X, DA UNIDADE BASICA DE SAUDE DE INDEPENDENCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 28/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 444 2016/2016 | DENOMINA DE ANA GONCALVES DE CARVALHO, A CAPELA CONSTRUIDA PELO O PODER PUBLICO EM FRENTE AO CEMITERIO SAO JOAQUIM, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 28/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 443 2016/2016 | DENOMINA DE RUA ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTE (TOINZINHO RODRIGUES) A RUA FERROLANDIA II, EXISTENTE NO BAIRRO LIBERDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 442 2016/2016 | DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ULTILIZAÇÃO DE CARROS ABERTOS, OS CHAMADOS PAUS-DE-ARARA, COMO TRANSPORTE ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 22/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 440 2016/2016 | EMENTA: FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA, PARA O PERIODO 2017 A 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 12/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 439 2016/2016 | FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 12/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 441 2016/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017 | 04/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 438 2016/2016 | EMENTA: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 437 2016/2016 | DENOMINA JOAO CAMPELO, A UNIDADE BASICA DE SAUDE DO BAIRRO NOVA BETANIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 436 2016/2016 | DENOMINA FILOMENA NECI COUTINHO A PRAÇA CONSTRUIDA EM LOUVOR A SENHORA SANTANA NA ENTRADA DA CIDADE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 435 2016/2016 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 434 2016/2016 | DENOMINA DE IDELZUITE DITOSA DE SOUSA, A UNIDADE BASICA DE SAUDE DA VILA DE VARZEA GRANDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 07/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 433 2016/2016 | DENOMINA DE FRANCISCA AMELIA GOMES COUTINHO, A UNIDADE BASICA DE SAUDE DO BAIRRO PELO SINAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 07/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 432 2016/2016 | DENOMINA DE EXPEDITA SOARES DE SOUZA, A QUADRA POLIESPORTIVA DA VILA DE TRANQUEIRAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 07/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2015 | DA NOME A RECEPÇAO DO POSTO DE ALVAÇAO | 08/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2015 | NOME DO POSTO DE CACHOEIRA DO FOGO | 12/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2015 | DA NOME AO POSTO DO IAPI | 12/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2015 | EXTIMA RECEITA E FIXA DESPEZA | 06/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2015 | ULTILIDADE PUBLICA A APAE | 28/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2015 | DELIMITA A ZONA URBANA | 28/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2015 | DA NOME AO SEMITERIO DO IAPI | 03/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2015 | SOBRE O PROFEDAC | 26/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2015 | AUTERAÇAO NO CMDRS | 26/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2015 | DIRETRIZES LEI ORÇAMENTARIA | 25/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 417/2015 | REVOGA O ART 9° DA LEI MUNICIPAL 127/2005 | 20/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2015 | ABERTURA DDE CREDITO | 22/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2015 | CRIAÇAO DAS ACS | 16/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2015 | ALTERAÇAO DO FUNDEB | 13/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2015 | ABERTURA DE CREDITO | 09/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2015 | SOBRE A QUITAÇAO DE DEBTO FISCAIS | 26/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2015 | SOBRE COBRANÇA DE CREDITOS NAO TRIBUTADOS | 26/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 409/2015 | O ESTATUDO DO MICROEMPREENDEDOR | 26/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2015 | PISO SALARIAL DOS AGENTE DE SAUDE | 26/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2015 | CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO | 23/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2014 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO | 17/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2014 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPEZA | 05/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 402/2014 | OBRIGATORIEDADE DE QUADRO DE INFORMAÇAO DE PROFICIONAIS DA SAUDE | 17/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2014 | PRORROGA A CONTRATAÇAO | 16/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2014 | DETERMINAÇAO AO BANCOS SOBRE ATENDIMENTOS AOS CLIENTES | 21/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2014 | DIRETRIZES LEI ORÇAMENTARIA 2015 | 16/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2014 | CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO | 03/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2014 | PROIBE VENDAS DE BEBIDAS EM EVENTOS MUNICIPAL | 03/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2014 | OBRIGA INDENTIFICAÇAO DE TODOS VEICULOS PUBLICO DA PREFEITURA | 03/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2014 | DENOMINAÇAO DE RUA | 12/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2014 | ANISTIA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DA MULTA A CONTRIBUINTE | 10/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2014 | DA NOME A PRAÇA DA COHAB | 06/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2014 | COMTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO | 06/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2014 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 02/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2014 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO | 02/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2014 | CRIA O PRO CIDADANIA | 02/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2014 | MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES | 10/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2014 | AUTORIZA O PROGRAMA TERRA PRODUTIVA | 25/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2014 | PROIBE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇAO DE AGUA | 25/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2014 | EXECUÇAO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA | 25/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 382/2014 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS ÁREAS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ATR. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 25/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 381/2013 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO | 17/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2013 | AUTORIZA O PROGRAMA MAIS MEDICO | 17/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2013 | DA NOME A POSTO NO RIACHO DO MEIO | 12/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 376/2013 | OBRIGATORIEDADE DE ARTISTA LOCAIS EM APRESENTAÇAO | 16/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 375/2013 | ACRECENTA A LINHA B OU INSISSO V DO ARTIGO 2º DA LEI 349 | 08/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 374/2013 | AUTORIZA PROMOVER LEILAO DE VEICULO | 08/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2013 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPEZA | 16/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 377 2013/2013 | DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL O PERIODO DE 2014/2017 | 16/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2013 | INFORMA SOBRE O CARNE DE IPTU | 10/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2013 | DICIPLINA AS NOMEAÇAO DO CARGO DE COMISSAO | 10/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 371/2013 | REAJUSTE DE SALARIO DOS PATROLISTA | 10/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 370/2013 | A INSTITUIÇAO DE INSPEÇAO MUNICIPAL | 10/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 369/2013 | A CERTIFICAÇAO DA CAMPANHA DE VACINAÇAO | 20/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 368/2013 | CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO | 20/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 006/2013 | CRIAÇAO CITRAN | 17/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 367/2013 | OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE VEICULO LICENCIADO NO MUNICIPIO | 29/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 366/2013 | DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTARIA | 29/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 365/2013 | REAJUSTE SALARIAL | 29/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 364/2013 | CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO | 29/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 363/2013 | ALTERA A LEI 301 DE 22 DE FEVEREIRO DDE 2011 | 20/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 362/2013 | CRIA VAGA PARA CONCURSO | 20/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2013 | REAJUSTES DOS MEDICO | 20/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 361/2013 | DICIPLINA PARA AGENTES MUNICIP-AL DE SAUDE | 15/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 360/2013 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | 15/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2013 | CRIA A DEFESA CIVIL COMPDEC | 15/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 357/2013 | INSTITUI OS MOTO TAXIS | 15/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 356/2013 | PROIBE O USO DE DOMINIOS SUBDOMINIOS E E-MAIL COM AS DPNS .COM.BR | 15/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 355/2013 | REDIZ O VENCIMENTO DO TESOUREIRO DA CAMARA | 15/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 353/2013 | CONTRATAÇAO POR TEMPO DDETERMINADO | 10/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 352/2013 | PROGRAMA JOVEM NO PRIMEIRO EMPREGO | 10/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 354/2013 | OUTORIZA OS VEREADORES A FAZER EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DO BRASIL | 05/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 351/2013 | CRIA O PDCAF | 11/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2013 | PROGRAMA REMEDIO EM CAS NO MUNICIPIO | 11/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2013 | CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO | 22/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 348/2013 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS ÁREAS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ATR. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 19/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2013 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO 2013 | 03/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2012 | DA NOME AO POSTO DE JUCA | 11/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2012 | DENOMINA O CENTRO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE INDEPENDENCIA | 11/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 345/2012 | FIXA SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICEE SECRETARIOS | 23/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 344/2012 | ALTERTA A LEI 065/97 | 22/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 343/2012 | CRIAÇAO DE 51 CARGOS | 22/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 342/2012 | CRIA GRATIFICAÇAO NA AREA DA SAUDE | 14/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2012 | ALTERA A REDAÇAO DO ANEXO I, 1 DO GABINETE DAS 2 DA LEI MUNICIPAL Nº142, DE 28 DE ABLIL DE 2006 | 06/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2013 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. | 29/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2012 | DA NOME A UNIDADE BASIUCA DE SAUDE DA PALESTINA | 17/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 338/2012 | FIXA SUBISIDIOS DOS VEREADORES DE INDEPENDENCIA | 14/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2012 | CRIA VAGAS NO CONCURSO PUBLICO | 03/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2012 | LEI QUE TRATA DO DIRETOR CLINICO DO HOSPITAL | 19/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2012 | ALTERA O TEXTO DA LEI 234/2008 CRAÇAO DO DEMUTRAN | 19/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2012 | ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº234/208 | 19/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2012 | DENOMINA O CRAS NO BAIRO COHAB | 01/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2012 | AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA | 01/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2012 | CREDITO ESPECIAL A PREFEITURA | 01/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2012 | MODIFICA A REDAÇAO DO INCISO II A IV DO ARTIGO 2º DA LEI 317/2012 | 01/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2012 | ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA 2013 | 28/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2012 | DENOMINA POSTO DE SAUDE NA LOCALIDADE DE NOVA OLINDA | 28/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2012 | DENOMINA RUA DO BAIRRO SANTA RITA | 28/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2012 | MODIFICA A REDAÇAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1º E A REDAÇAO DO ARTIGO 2º DA LEI 154/2006 | 28/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2012 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO V | 28/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2012 | DA NOME A BIBLIOTECA PUBLICA DO IAPI | 21/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERMULTAR SERVIDORES PUBLICOS | 21/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2012 | CRIA VAGAS PARA CONCURSO PUBLICO | 21/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2012 | CONTRATAÇAO DE SERVIDORES | 15/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2012 | COMTRATAÇAO TEMPORARIA PARA ATENDER NECESSIDADES | 15/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2012 | AUMENTA A QUANTIDADE DE COORDENADORES DOS PROGRAMAS SOCIAIS | 15/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2012 | FIXAÇAO DE DIARIAS E AJUDA DE CUSTO AOS BENEFICIARIOS | 27/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2012 | SOBRE A CONSEÇAO DE PAGAMENTO A VISTA OU PARCELADO DE DEPITO FISCAIS | 24/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 316/2012 | SOBRE CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO | 24/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2012 | CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CAMARA | 13/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2001 | CONSIDERA DE ULTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇAO ASSISTENCIAL | 16/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2011 | DISPOE SOBRE OS BENEFICIOS DOB ART 22 DA LEI Nº8742 DE 7 DE SETEMBRO DE 1993 | 18/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2011 | ALTERA O ART 14 DA LEI Nº112/2005 | 18/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2011 | AUTERA A LEI Nº234/2002 CRIA O CARGO DE TESOUREIRO | 04/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 307/2011 | DENOMINA NOME DO POSTO DO ALVAÇAO | 24/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2011 | CRIA VAGAS PARA CONCURSO PUBLICO | 17/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 303/2011 | CRIA VAGAS PARA CONCURSO PUBLICO | 20/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2011 | INSTITUI A CORDENAÇAO DE IMUNIZAÇAO | 22/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2011 | CRIA UNIDADE MISTA DE SAUDE | 22/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2011 | DA NOME AO POSTO DE TRANQUEIRAS | 15/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2011 | DISPOE SOBRE CONTRATAÇAO TEMPORARIA | 11/02/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2010 | LEIS 2010 | 03/01/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 237/2009 | LEIS 2009 | 03/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 213236/2008 | LEIS 2008 | 03/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 200212/2008 | LEIS 2008 | 03/01/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 197/2007 | MODIFICA A LEI N 140/01 | 03/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 195/2007 | EDUCAÇAO SOBRE O TRANSITO EM INDEPENDENCIA NAS ESCOLAS | 03/12/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 173/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMITIR AOS SABADOS E DOMINGOS ESPORTES NAS ESCOLAS | 04/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 172/2007 | SOBRE A SEMANA DA AÇAO SOILIDARIA | 04/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 179/2007 | CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL FUNDEB | 21/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 191/2007 | ALTERA O ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL 169/2002 | 12/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 190/2007 | AUTORIZA ABRIR ADCIONAL VIGENTE PARA PREFEITURA | 12/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 189/2007 | AUTORIZA ABRIR ADCIONAL VIGENTE PARA PREFEITURA | 12/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 183/2007 | CONCEDE AUTORIZAÇAO PARA CONTRATAR FARMACEUTICO | 05/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 182/2007 | INSTITUI O MUNICIPIO NO PROGRAMA DE TROCA ECOLOGICA | 05/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 181/2007 | CRIAÇAO DA COMPANHA EDUCATIVA SOBRE O USO DE BEBIDAS | 05/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 180/2007 | AUTORIZA O PODER PUBLICO A EXECUTAR O PROGRAMA RECICLA | 05/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 178/2007 | CRIA O CENTRO INFANTO JUVENIL NO MUNICIPIO | 05/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 177/2007 | LEI ORÇAMENTARIA PARA 2008 | 22/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 175/2007 | CONSIDERA DE ULTILIDADE PUBLICA A ONG HISTORIA VIVA | 18/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 174/2007 | A INSENÇAO DE IPTU E CIP PARA PORTADOR DE DEFICIENCIA VISUAL MENTAL E AUDITIVA | 04/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 166/2007 | CONCEDE AJUSTE DO SALARIOS AOS SERVIDORES | 26/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 168/2007 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL VIGENTE AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA | 20/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 167/2007 | DISPOE SOBRA A REGULARIZAÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO | 20/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 162/2007 | CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIENCIAS | 26/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 160/2007 | CONSIDERA DE ULTILIDADE PUBLICA ESCOILA FAMILIA AGRICOLA DOM FRAGOSO | 12/03/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 158/2007 | DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO INDETERMINADO PARA ATEMDER AS NECESIDADES | 22/02/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 157/2006 | ESTABELECE O PLANO DIRETOR NO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA | 28/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 156/2006 | ALTERAÇAO DO SUBSIDIO DO PREFEITO E DO VICE | 27/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 155/2006 | ALTERAÇAO DA LEI MUNICIPAL 151 /2006 | 27/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 154/2006 | SOBRE OS AGENTES DE ENDEMIA | 21/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 153/2006 | DA NOME A CRECHE LOCALIZADA NA AVENIDA MARIA INES PIRES DE SABOIA | 20/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 151/2006 | CONTRATAÇAO POR TEMPO INDETERMINADO | 23/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 150/2006 | AUTORIZA ABRIR ADCIONAL VIGENTE A PREFEITURA DE INDEPENDENCIA | 16/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 147A/2006 | DA O NOME VICENTE FIALHO A AVENIDA LOCALIZADA EM JABURU | 29/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 149/2006 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO | 28/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 147/2006 | ALTERA O ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL 134/2005 | 30/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 145/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A LOJA MOÇONICA | 30/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 141/2006 | DA O NOME DE ESCOLA DE OITICICA | 03/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 140/2006 | DISPOE SOBRE A CARGA HORARIA DE SERVIDOR QUE TEM FILHO PORTADOR DE DEFICIENCIA | 03/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 142/2006 | SOBRE A ESTRUTURA DA CAMARA MUNICIPAL DE INDEPENDENCIA | 28/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 137/2006 | CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER | 13/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 130/2005 | SOBRE A PROTEÇAO A FAUNA E AQUATICA E DESENVOLVIMENTO DA PESCA | 14/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 129/2005 | PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO | 10/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 128/2005 | SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDICOS DENTISTA PRESCREVER DE FORMA LEGIVEL | 12/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 127/2005 | A LIBERAÇAO DE SERVIDOR PUBLICO PARA O SINDICATO | 29/08/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 122/2005 | CRIA O CODEMA DE INDEPENDENCIA | 20/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 121/2005 | CRIA QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 13/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 119/2005 | AUTORIZAÇAO DE CONVENIO COM ASSOCIAÇAO ATLETICA BANCO DO BRASIL | 22/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 118/2005 | AUTORIZA CONVENIO COM SECRETARIA DCE AGRICULTURA | 22/04/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 115/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMA PACERIA COM ORGANIZAÇOES DA SOCIEDADE CIVIL | 18/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 114/2005 | INSTITUI A CONTRIBUIÇAO DE ILUMINAÇAO PUBLICA CIP | 11/03/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 236/2005 | FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE | 03/01/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 190/2003 | EXTINGUE O FUNDO PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO | 24/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 188/2003 | REVOGA A MEDIDA PROVISORIA DE N 001/2002 | 17/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 183/2003 | AUTORIZA ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO SANITARIO EM INDEPENDENCIA | 30/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 169/2002 | AUTORIZA CONVENIO COM ASSOCIAÇAO DOS AGENTE DE SAUDE DO MUNICIPIO | 05/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 167/2002 | CRIAÇAO DA ESCOLA JOSE FERREIRA DOS SANTOS E MARIA DO CARMO CARDOSSO | 27/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 166/2002 | LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCICIO DE 2003 | 13/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 165/2002 | CONCEDE PERMISAO PARA CONTRARTAÇAO DE PROFICIONAIS DA EDUCAÇAO | 07/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 164/2002 | SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS | 07/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 163/2002 | PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES | 22/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 161/2002 | DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA DO MINICIPIO DE INDEPENDENCIA | 22/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 157/2002 | ALTERAÇAO DA LEI N 269 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978 DO CODIGO TRIBUTARIO | 26/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 156/2002 | A MUDANÇA DE DENOMINAÇAO DA RUA BOA VISTA PARA FRANCISCO RAFAEL SOARES | 28/01/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 155/2002 | SOBRE PAGAMENTO A VISTA E PARCELADO DE DEBITOS FISCAI | 28/01/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 154/2002 | INSTITUI ATUALIZAÇAO DE CREDITO DA FAZENDA MUNICIPAL | 28/01/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 153/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CUSTEAR ALUGUEL AGUA E ESGOTO DA APAE | 10/01/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 152/2001 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA O MUNICIPIO | 21/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 151/2001 | AUTORIZA VINCULAR QUOTAS-PARTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇAO DO MUNICIPIO | 21/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 148/2001 | REGULARIZAÇAO DE CRECHE CANTINHO DDA CRIANÇA | 13/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 147/2001 | DA NOVA REDAÇAO AO ART 4 DA LEI 065/97 ALTEROU A REDAÇAO DA LEI MUNICIPAL 295/91 | 12/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 146A/2001 | ABRE ADICIONAL VIGENTE AO MUNICIPIO | 09/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 146/2001 | SOBRE REGIME DE FUNDO DA PREVIDENCIA | 01/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 144/2001 | PERMIÇAO PARA ALIENAÇAO DE VEICULO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO | 24/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 143/2001 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇAO COMUNITARIA HUGO SOARES DE MELO | 01/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 142/2001 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇAOASSISTENCIA DAS ABELHAS | 28/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 141/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CUSTEIAR DESPESA DE ALUGUEL DE IMOVEL PARA FUNCIONAR ESCRITORIO DA FUNASA | 24/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 140/2001 | DA NOVA REDAÇAO A LEI 58/97DE MAIO DE 1997 | 14/09/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 139/2001 | ALTERA O NOME DA RUA SANTOS DUMONT PARA JOAO FACUNDES BOMFIM | 24/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 138/2001 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO PARA O MUNICIPIO | 23/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 137/2001 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO PARA O MUNICIPIO | 21/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 136A/2001 | FICA CRIADO QUADRO DE PROVENIENTE EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL NO MUNICIPIO | 16/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 136/2001 | REGULAMENTA O ART 180 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO | 06/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 135/2001 | SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA 2002 | 25/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 131/2001 | GRATIFICAÇAO DOS AGENTE DE SAUDE | 09/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 134/2001 | INSTITUI O PROGRAMA GARANTIA DE VRENDDA MINIMA ASSOCIADOS A AÇOES SOCIO EDUCATIVAS | 08/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 133/2001 | CRIAÇAO DO FUNDO DE AVAL DO MUNICIPIO JUNTO AU BANCO DO BRASIL | 08/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 132/2001 | CRIAÇAO DE FUNDO DE AVAL DO MUNICIPIO AO BANCO DO NORDESTE | 08/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 130/2001 | ALTERA O NOME DO COLEGIO EDILSON TAVORA | 22/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 129/2001 | AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇAO AOS MENBROS DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 12/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 128/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AJUDA E DOAÇOES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS | 19/01/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 127/2001 | FIXAÇAO DOS VALORES DE DIARIA | 19/01/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 126/2001 | CONCEDE PERMISAO PARA CONTRATAÇAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO | 19/01/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 125/2001 | SOBRE A DESCENTRALIZAÇAO ADMINISTRATIVA | 19/01/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 124/2001 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFEIÇAO LANCHES AOS SERVIDORES DO MINICIPIO | 19/01/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 123/2001 | DEFINE VEICULO DE DIVULGAÇAO OFICIAL DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA | 19/01/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 122/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTIAR DESPEZA DA POLICIA CARTORIO ELEITORAL E FORUM | 19/01/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 120/2000 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº043/97DE FEVEREIRO DE1997 | 30/10/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 111/2000 | DA NOME DE ODILIA FALCAO A UMA PRAÇA | 28/02/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 109/1999 | DA NOME DE MIGUEL EUSEBIO G COUTINHO A UMA RUA | 30/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 108/1999 | ALTERA NOME DE RUA | 30/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 105/1999 | ALTERA NOME DE RUAS | 30/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 104/1999 | ALTERA NOME DE ESCOLA | 30/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 103/1999 | LEI ORÇAMRNTARIA | 30/11/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 093/1998 | ORÇAMENTARIA | 23/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 088/1998 | SOBRE ALTERAÇAO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES | 19/08/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 071/1997 | O HINO NACIONAL | 28/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 070/1997 | DENOMINA O MESTRE VICENTE FIALHO A BANDA MUNICIPAL | 28/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 069/1997 | COMPLETA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA | 28/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 068/1997 | AUTORIZA ABRIR CREDITO | 28/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 067/1997 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPEZA DO MUNICIPIO | 28/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 066/1997 | CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO | 11/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 074/1997 | CRIA FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA | 10/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 073/1997 | HINO NACIONAL | 10/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 072/1997 | SOBRE A BANDA MUNICIPAL | 10/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 063/1997 | ABERTURA DE CREDITO | 05/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 062/1997 | CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL | 05/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 060/1997 | DIRETRIZES ORÇAMENTARIA | 27/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 059/1997 | AUTORIZA DISPENSA MULTA SOBRE IPTU TLP E ISS | 27/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 061/1997 | AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTARIA | 16/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 058/1997 | DA NOVA REDAÇAO A LEI N276/89 DE 25 DE SETEMBRO DE 1989 | 15/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 057/1997 | AUTORIZA CONVENIO COM A CLINICA SANTA MARIA | 14/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 056/1997 | AUTORIZA CONVENIO COM A ESCOLA AGRICOLA CENECISTA FRANCISCA CAVALCANTE FIALHO | 07/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 055/1997 | AUTORIZA FIRMA CONVENIO COM COOPERAÇAO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO | 07/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 054/1997 | CRIA PROGRAMA DE APOIO A GESTANTE | 07/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 053/1997 | FIXA PERCENTUAL SOBRE REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES | 07/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 052/1997 | AUTORIZA CONVENIO COM CEARAH PERIFERIA | 04/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 050/1997 | CRIA ALIMENTAÇAO NA ESCOLA | 04/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 049/1997 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA AQSSOCIAÇAO DE RADIODIFUSSAO | 04/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 048/1997 | CONVENIOS COM A ASSOCIAÇAO DOS CRIADORES | 13/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 047/1997 | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DIVIDAS | 04/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 046/1997 | SOBRE APRENÇAO DE ANIMAIS EM VIAS PUBLICAS | 04/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 045/1997 | ESTABELECE AS SEGUNDAS_FEIRAS PARA A REALIZAÇAO DE FEIRA | 04/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 044/1997 | CRIA A ESWTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA | 04/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 043/1997 | CRIA A TAXA DE ILUMINAÇAO PUBLICA NO MUNICIPIO | 04/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 042/1997 | AUTORIZA CONTRARTAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO | 14/01/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 038/1996 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO | 22/04/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 029/1995 | AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR AÇOES DA COELCE E TELECEARA | 09/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 028/1995 | CRIA O CODEMA | 11/04/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 023/1994 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO PARA A PREFEITURA | 04/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 017/1994 | SOBRE LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICIPIO | 23/09/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2021 | LEI ORGÂNICA | 13/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2021 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. | 13/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 018/1994 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO PARA O MUNICIPIO | 21/02/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 8842/1994 | SOBRE A POLITICA NACIONAL DO IDOSO | 04/01/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 003/1993 | ESTATUTO DO SERVIDORES DO MUNICÍPIO | 10/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 307/1992 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 20/03/1992 |