| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 685 | 01/12/2025 | Dispõe sobre a Educação Ambiental, de institui a Política Municipal Educação Ambiental (PMEA) e o Plano Municipal de Educação Ambiental como instrumentos de gestão e dá outras providências | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 684 | 01/12/2025 | Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU) como Política Pública e Instrumento de Planejamento e Gestão Ambiental, disciplina a arborização no Município CE e dá outras Independência providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 683 | 01/12/2025 | Dispõe sobre o controle do uso do fogo, o manejo integrado do fogo, o controle do desmatamento no Município de Independência, estabelece penalidades e dá outras providências | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 682 | 01/12/2025 | Institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, seus princípios, diretrizes e instrumentos de gestão, e dá outras providências no âmbito do Município de Independência- CE | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 681 | 01/12/2025 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder refeições, lanches e uniformes aos servidores municipais aos prestadores de serviços, aos cargo em comissão e programas que município represente e dá outrasprovidências | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 680 | 01/12/2025 | EMENTA: INSTITUI O DIA DO EVANGÉLIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 679 | 11/11/2025 | Institui no Calendário Oficial do Município de Independéncia-CE o Dia da Consciência Negra, a ser celebrado anualmente em 19 de novembro, em alusão ao Dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro), e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 678 | 11/11/2025 | Proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artificio, artefatos pirotécnicos e similares que produzam estampidos ou ruídos no Município de Independência- CE, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 677 | 11/11/2025 | EMENTA: Dispõe sobre a denominação da rua Valdemar Favela de Araujo, Bairro Cohab, sede do municipio, e da outras providências | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 676 | 11/11/2025 | Dispõe sobre a instituição no Calendário Oficial do Município de Independência do Dia da Festa da Mulher do Distrito de Tranqueiras e, dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 675 | 29/10/2025 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Independência para o Exercício Financeiro de 2026, na forma que indica. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 674 | 29/10/2025 | Dispõe sobre o plano plurianual de governo do município, para o quadriênio 2026-2029 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 673 | 29/10/2025 | Dispõe sobre a concessão de isenção de ITBI, isenção e remissão de IPTU, de imoveis financiados junto à COHAB-CE | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 672 | 07/10/2025 | Institui o plano municipal de prevenção e pósvenção ao suicidio no municipio de Independência-CE. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 671 | 07/10/2025 | Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e da outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 670 | 07/10/2025 | EMENTA: Dispõe sobre a denominação de ruas novas no bairro Cohab, na sede do municipío de: Mozart Rodrigues da Costa, João Teles de Mesquita, Tarcisio de Melo Mourão, Gonçala Costa Timbo e Gonçalo Arcangelo de Morais e, adota outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 669 | 09/09/2025 | EMENTA; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RUA BENEDITO FERREIRA DE SOUZA, SITUADA ENTRE A RUA ABDON ALVES ARAUJO E A RUA JOSÉ ORLANDO TEIXEIRA. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 668 | 09/09/2025 | Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A , e dá outras providências | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 667 | 09/09/2025 | Autoriza o Município de Independência CE, a participar do DESENVOLVIMENTO CONSÓRCIO ECONOMICO DE E SUSTENTÁVEL DO SERTÃO DOS INHAMUNS ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Tauá, Quiterianópolis, Parambu, Aiuaba, Pedra Branca, Arneiroz, Novo Oriente e Catarina, da outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 666 | 09/09/2025 | Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMRDS, Instituto pela lei n° 266/2009 e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 665 | 09/09/2025 | EMENTA: Institui o projeto de formação musical Senhora Santana e dá outras providências | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 664 | 02/09/2025 | Cria e institui, no âmbito do município de Independência/CE a Exposição Agropecuaria do município de Independência/CE e autoriza o poder Executivo a firmar parcerias com entidades da sociedade civil para sua realização e dà outras providências | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 663 | 02/09/2025 | Ementa: dispõe sobre o registro dos mestres e mestras da cultura no âmbito do município de Independência e dá outras providências | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 662 | 05/08/2025 | Dispõe sobre a autorização para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos no quadro permanente da Câmara Municipal de Independência, estabelece suas atribuições, condições de investidura e dà outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 661 | 30/06/2025 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de agente comunitário de saúde no âmbito da secretaria municipal de saúde de Independência e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 660 | 30/06/2025 | EMENTA: Institui o programa incentivo à Banda Municipal Senhora Santana e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 659 | 30/06/2025 | Dispõe sobre a instituição da política municipal de incentivo ao empreendedorismo feminino e cria a feira municipal da mulher empreendedora no âmbito do município de Independência/CE. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 658 | 30/06/2025 | "Dispõe sobre o provimento de cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios de mérito e desempenho, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 657 | 30/06/2025 | Dispõe sobre a criação do programa "Independência alfabetiza e qualifica mais na EJA", e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 656 | 30/06/2025 | Institui o programa de incentivo financeiro aos músicos integrantes da banda de música municipal Vicente Fialho do municipio de Independência/CE e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 655 | 30/06/2025 | dispõe sobre os critérios e procedimetos para perfuração de pocos profundos em comunidades rurais, urbanas e prédios públicos e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 654 | 30/06/2025 | Institui o programa de regularização fiscal (REFIS) do municipio de independência, dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários, não tributários, da remissão tributária e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 653 | 30/06/2025 | Dispõe sobre a criação de cargos públicos temporarios no âmbito do programa criança feliz, autoriza a realizaçao de processo seletivo simplificado e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 652 | 30/06/2025 | Altera a redação do §1° do art. 4° da Lei Municipal n° 361/2013, para dispor sobre o pagamento direto da gratificação aos agentes comunitários de saúde. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 651 | 02/06/2025 | Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículos, equiamentos, sucatas inservíveis de propriedade do município e da outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 650 | 02/06/2025 | Transforma o cargo de auxiliar de enfermagem em técnico em infermagem e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 649 | 19/05/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO HINO ESPORTIVO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA-CE E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 648 | 19/05/2025 | REVOGA A DOAÇÃO EFETIVADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 254/2009, DE 06 DE MAIO DE 2009, E AUTORIZA A DOAÇÃO DO TERRENO URBANO PARA O SINDICATO RURAL DE INDEPENDÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 647 | 19/05/2025 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 646 | 05/05/2025 | DENOMINA A BRINQUEDO PRAÇA DO DISTRITO DE TRANQUEIRAS, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE, DE JOSÉ LUIS FILHO (TIO ZECA LUIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 645 | 29/04/2025 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DAS CIDADES DE INDEPENDÊNCIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 644 | 15/04/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA DO DIA DO PESCADOR E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 643 | 15/04/2025 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICIPIO DE INDEPENDÊNCIA CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 642 | 15/04/2025 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 641 | 01/04/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CASA DA MULHER DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 640 | 01/04/2025 | ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 38, DA LEI MUNICIPAL 608/2024 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 639 | 24/03/2025 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO "AGENTE INCLUSÃO', DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, E DÀÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 637 | 10/03/2025 | ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 638 | 24/02/2025 | DEFINE SALÁRIOS BASE PARA OS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 636 | 17/02/2025 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 635 | 17/02/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO "HORA MÁQUINA", DESTINADO A INCENTIVAR ATIVIDADES DE AGRICULTURA FAMILIAR E DOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS RURAIS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 634 | 24/01/2025 | Dispõe sobre a contratação temporária e excepcional de servidores por até 90 (noventa) dias para atender a necessidades emergenciais no âmbito do município de Independência CE e das outras providencias | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 633 | 24/01/2025 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DE INDEPENDÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 11.738/2008 E PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/FAZENDA N° 13/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 622 | 18/12/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INSTALADOS NA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO -EEE03 A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ -CAGECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 621 | 18/12/2024 | AUTORIZA O CHEFE DE ESTADO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ- CAGECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 620 | 26/11/2024 | DENOMINA DE ANTONIO MOACIR SABÓIA, O MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 619 | 26/11/2024 | DENOMINA DE ANTONIO MIGUEL DE AGUIAR, A PRAÇA PÚBLICA CONSTRUÍDA NA COMUNIDADE DE NOVA OLINDA, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 618 | 26/11/2024 | DENOMINA DE MANOEL NASCIMENTO PORTELA, A ARENINHA QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NA COMUNIDADE DE NOVA OLINDA, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 617 | 31/10/2024 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO ABATEDOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/CE E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ABATE E ANIMAIS BOVINOS, SUÍNOS, OVINOS E CAPRINOS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 616 | 31/10/2024 | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 615 | 10/09/2024 | DENOMINA DE MARIA COELHO NETA, A ACADEMIA DA SAÚDE QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDA NA LOCALIDADE DE JABURU, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 614 | 10/09/2024 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE INDEPENDÊNCIA, ESTADO DO CEARÁ, PARA O PERÍODO DE 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 613 | 10/09/2024 | FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, ESTADO DO CEARÁ, PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 612 | 27/06/2024 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A NOVA METODOLOGIA DE CONFINAMENTO FEDERAL INSTITUÍDA PELA PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 611 | 28/05/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 610 | 23/04/2024 | Denomina de RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA (Raimundo Paradé), a areninha a ser construída na localidade de Jaburu, zona rural de Independência/CE. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 609 | 23/04/2024 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 608 | 18/03/2024 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE INDEPENDÊNCIA, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 607 | 18/03/2024 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA EM ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 606 | 12/03/2024 | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (Acerta) 2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 605 | 19/02/2024 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO -V DA LEI N° 279/09, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 604 | 05/02/2024 | ALTERA O QUADRO DE REMUNERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 586/2023 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 603 | 20/11/2023 | DENOMINA DE JOSÉ MARIA SOARES (JOSÉ MARIA MACACO) A PRAÇA AO LADO DO PORTAL DA ENTRADA DA CIDADE DE INDEPENDÊNCIA/CE , E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 602 | 30/10/2023 | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE INDEPENDÊNCIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 601 | 18/10/2023 | DENOMINA DE JOSÉ MATEUS GOMES COUTINHO A PRAÇA QUE ESTÁ SENDO CONTRUÍDA NA 2º ETAPA DA REVITALIZAÇÃO DA AV. 07 DE SETEMBRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 600 | 10/10/2023 | DENOMINA DE SÃO SEBASTIÃO A ARENINHA EM FASE DE CONCLUSÃO NA COMUNIDADE DE MONTE SINAI , ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 599 | 18/09/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 RESPONSÁVEL POR INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA DO QUADRO EFETIVO E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICIPIO DE INDEPENDÊNCIA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 598 | 12/09/2023 | DIPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ÁREA DO PROGRAMA E SERVIÇO SOCIAL DENOMINANDO CRIANÇA FELIZ, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 597 | 12/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR UM TERRENO LOCALIZADO NA RUA MARIA BONFIM DE ARAÚJO, S/N, BAIROO NOVA BETÂNIA, INDEPENDÊNCIA/CE , PARA FINS DE ATIVIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 596 | 29/08/2023 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DO MUNICIPIO DE INDEPENDÊNCIA (LEI MUNICIPAL N°586, DE 28/02/2023 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 595 | 14/08/2023 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUIDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 512 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 594 | 14/08/2023 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUIDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 262/2009 , DE 18 DE AGOSTO DE 2009 , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 593 | 01/06/2023 | DENOMINA DE FRANCISCO DE SOUSA OLIVEIRA , A ARENINHA CONSTRUIDA NA COMUNIDADE DE VÁRZEA GRANDE , ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE . | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 592 | 01/06/2023 | DENOMINA DE CRISTOVAM ALVES DA MAIA (MURICA) , A RUA QUE SE INICIA JUNTO AO CEMITÉRIO SÃO JOAQUIM E A TRAVESSA SELVINA FALCÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 591 | 26/05/2023 | SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 , E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 590 | 03/05/2023 | DENOMINA DE NEUZA PEREIRA MOTA , A ARENINHA QUE ESTA SENDO CONSTRUIDA NO DISTRITO DE TRANQUEIRAS , ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 589 | 17/04/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS COLETORES DE PRODUTOS RECICLÁVEIS DE INDEPENDÊNCIA/CE E REGIÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 588 | 28/03/2023 | DIPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 587 | 28/03/2023 | DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , CRIA REFERÊNCIAS E ALTERA VALORES NO QUADRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/CE QUE PASSARÁ A FAZER PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N°558/2021 , DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 586 | 28/02/2023 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DO MUNICIPIO DE INEPENDÊNCIA (LEI MUNICIPAL N°563,DE 28.02.2022) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 585 | 28/02/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR UM TERRENO LOCALIZADO NO DISTRITO DE MONTE SINAI , MUNICIPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE , PARA FINS DE ATIVIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 584 | 28/02/2023 | DENOMINA O TRECHO QUE COMPREENDE DA CACHOEIRA DO FOGO A LOCALIDADE DE VEREMO , ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE , COMO SENDO A RUA JOÃO BARROSO FILHO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 583 | 23/02/2023 | DISPOE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2023 , E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 582 | 13/02/2023 | ALTERA A TABELA SALARAIAL CONSTANTE DO ANEXO -V DA LEI N° 279/09 , QUE TRATA DO PLANO DE CARGO , CARREIRAS E SALARIOS DO MAGISTERIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTERIO DE INDEPENDENCIA /CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 30/11/2022 | "Altera dispositivo da Lei Municipal N° 558/2021, criando na Estrutura Organizacional do Quadro de Cargos e Proventos em Comissão da Prefeitura Municipal de Independência vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Cargo de Diretor do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental e adota outras providências". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 580 | 30/11/2022 | "Denomina de MANOEL RODRIGUES DE SOUSA, porpularmente conhecido como JUBER, a areninha a ser construída na comunidade deMonte Sinai, zona rural de lndependencia/CE". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 008 | 30/11/2022 | "Dispõe sobre o Procedimento de Dação em Pagamento de Bens Imóveis para extinção de débitos de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa do Município de Independência/CE, e regulamenta o Art. 191, XI da Lei Complementar 07/2013 que institui o Código Tributário Municipal de Independência, e adota outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 579 | 01/11/2022 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2023 | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 01/11/2022 | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA PARA O EXRCICIO FINANCEIRO DE 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 578 | 18/10/2022 | "Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico cm localidades rurais ou de pequeno porte do município de Independência/Ceará para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Parnaíba e suas associações filiadas, e dá outras providências". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 577 | 13/10/2022 | "Denomina de Terhiliano Tavares de Melo, a Creche a ser concluída na comunidade de Cachoeira do Fogo, distrito de lapí, zona rural de Independência/CE". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 576 | 28/09/2022 | 'INSTITUI A política MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 575 | 28/09/2022 | " Institui Ajuda de Custos para Médico (s) participante (s) do Programa Médicos Peto Brasil (PMpB) no âmbito do Município de Independência/CE e adola outras providências. " | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 574 | 28/09/2022 | "Dispõe sobre a criação de gratificação de incentivo financeiro para os servidores públicos do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Independência que estejam à disposição do Poder Judiciário com atuação na Vara Única da Comarca de Independência e do Cartório da 39" Zona Eleitoral e adota outras providências". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 573 | 12/09/2022 | ''DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 572 | 12/09/2022 | "DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/CE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 571 | 16/08/2022 | "Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias do Município de Independência/CE, de acordo com Emenda Constitucional N°. 120, de 05 de maio de 2022". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 570 | 31/05/2022 | ALTERA DlPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 567/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGUIARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 569 | 31/05/2022 | "Dispõe sobre a Revogação do Artigo 9° da Lei Municipal N° 127/2005, de 29 de agosto de 2005, que dispõe sobre a liberação de servidores para exercício de mandato classista em cargo de direção de Sindicato, Custeio do Sindicato, bem como sobre garantias e prerrogativas ao exercício das funções em Entidades de Classe Representativa dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Independência, e adota outras providências". | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 568 | 11/05/2022 | SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 567 | 27/04/2022 | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 566 | 29/03/2022 | Altera a Tabela Salarial constante do Anexo V da Lei N° 279/09, que trata do Plano de Cargo, Carreiras e Salários do Magistério e define o Piso Salarial do Magistério. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 565 | 23/03/2022 | Denomina de Tabeliã Geraldina Bezerra da Silva a Rua que Travessa a Rua Cicero Justino no Bairro Liberdade. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 564 | 14/03/2022 | Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal Intersetorial da Primeira Infância do Município de Independência e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 563 | 22/02/2022 | Dispõe sobre a restauração administrativa da Câmara Municipal de Independência e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 562 | 22/02/2022 | Denomina de RITA VIEIRA COUTINHO, o prédio onde funciona a Secretaria a Saúde do Município Independência/CE, edificada a Rua Coronel Senhor Pires, 250, bairro Centro, CEP:63.640-000, Independência/CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 561 | 29/12/2021 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DO PRESIDENTE DA CITRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 560 | 29/12/2021 | DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIO DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 559 | 07/12/2021 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA REFERÊNCIAS E ALTERA VALORES NO QUADRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA DE CIDADANIA E TRÂNSITO DE INDEPENDENCIA/CE, QUE PASSARÁ A FAZER PARTE INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2013, DE 17 DE JULHO DE 2013. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 558 | 07/12/2021 | DEFINE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDENCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 557 | 02/12/2021 | DENOMINA DE ANTÔNIO CARLOS BARBOSA ALVES, A ARENINHA A SER CONSTRUIDA NA COMUNIDADE DE PALESTINA, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 556 | 22/11/2021 | DENOMINA DE ANA CLARA DE SOUSA, A PRAÇA PÚBLICA DA COMUNIDADE DE JABURU, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 555 | 22/11/2021 | DENOMINA DE JOÃO LEVY MACÊDO BONFIM, O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO À RUA TOLENTINO ALVES VIEIRA, NO BAIRRO DA PLACA, ZONA URBANA DE INDEPENDÊNCIA/CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 554 | 08/11/2021 | DENOMINA DE CARLOTA LÚCIO BEZERRA, O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL- CRAS QUE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO NO BAIRRO DA PLACA, ZONA URBANA DE INDEPENDÊNCIA/CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 553 | 08/11/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS COLETORES DE PRODUTOS RECICLÁVEIS DE INDEPENDÊNCIA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 552 | 08/11/2021 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 551 | 27/10/2021 | DENOMINA DE FRANCISCO PINHEIRO LIMA FILHO, A ARENINHA A SER CONSTRUÍDA NA LOCALIDADE DE RIACHO DO MEIO, ZONA RURAL DE INDEPENDÊNCIA/CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 550 | 27/10/2021 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022 | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 549 | 07/10/2021 | DENOMINA RUA NO BAIRRO LIBERDADE NA CIDADE DE INDEPENDÊNCIA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 548 | 30/09/2021 | PPA 2022-2025 LEI N° 548/2021 PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 547 | 24/09/2021 | "Denomina de JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA (Zé Moqueca), o calçadão que será construído na localidade de Pedra Lisa, zona rural de Independência-Ce" | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 546 | 31/08/2021 | "Altera disponibilidade da Lei Municipal Nº. 003/1993, de 10 de março de 1993 e adota outras providencias." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 545 | 30/06/2021 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°003/93, DE 10 DE MARÇO DE 1993, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 543 | 01/06/2021 | Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de INDEPENDÊNCIA, o Crédito Especial no valor de R$ 290.565,00, (duzentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e cinco reais) para os fins que indica. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 542 | 01/06/2021 | "Dispõe sobre a Reestutura do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. " | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 541 | 21/05/2021 | "Denomina de ANTONIO MOACIR OLIVEIRA SABOIA a Avenida a ser construída na CE- 176 na saída para o Iapi, na cidade de Independência-CE." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 21/05/2021 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 21/05/2021 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 539 | 10/05/2021 | Institui no Município de Independência/Ce, o incentivo variável por desempenho de metas do componente - Pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 538 | 31/03/2021 | "Altera a Lei Municipal N°. 519/2020, que trata do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Municípios de Independência-Ce." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 537 | 23/03/2021 | "Denomina ruas novas no bairro Nova Betânia na cidade de Independência." | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 536 | 16/03/2021 | "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ARENINHA ANEXA AO ESTÁDIO MUNICIPAL CARNEIRÃO" | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 535 | 16/03/2021 | "DISPÕE SOBRE A CAMAPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO" | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 534 | 12/03/2021 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, FUNDAÇÕES ENTODADES DE CLASSE. ENTIDADES CULTURAIS E COMUNITÁRIAS SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 533 | 09/11/2020 | LDO 2021 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 532 | 14/10/2020 | denominas ruas | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 531 | 14/10/2020 | da nome a areninha de ematuba | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 530 | 09/10/2020 | fixa subsidios do prefeito e vice | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 529 | 09/10/2020 | subsidios dos vereadores em 2021 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 528 | 06/10/2020 | areninha a ser construida na cachoeira do fogo | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 527 | 06/10/2020 | areninha a ser construida no iapi | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 526 | 25/08/2020 | denomina ruas de independencia | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 525 | 19/06/2020 | autoriza o poder municipal contratar para demanda no hospital municipal | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 524 | 29/05/2020 | LDO | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 523 | 06/05/2020 | AUTORIZA A DOAÇAO DE MASCARA DE TECIDO AOS FONCIONARIOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 522 | 16/03/2020 | AUTORIZA A AQUISIÇAO DE IMOVEL | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 521 | 27/02/2020 | DA NOME A RODOVIARIA | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 520 | 17/02/2020 | atualiza vencimentos dos servidores da camara | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 519 | 17/02/2020 | ALTRA A LEI MUNICIPAL Nº503/2019 QUE TRATA DO PISO SALARIAL | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 518 | 17/02/2020 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO-V DA LEI Nº279/09 | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 517 | 09/12/2019 | INSTITUI A REGULAMENTAÇAO PROCEDIMENTAL SOBRE OS ASPECTO DA CLASSIFICAÇAO POR FONTES DESTINAÇAO DE RECURSOS NO AMBITO DO PODER | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 516 | 26/11/2019 | denomina rua no loteamento raimundo pacifico | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 515 | 13/11/2019 | DA NOMES RUA NOVA BETANIA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 514 | 04/11/2019 | LEI ORÇAMENTARIA LOA 2020 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 513 | 12/09/2019 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº429/2015 DE 23 DCE DEZEMBRO DE 2015 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 512 | 12/09/2019 | DISPOE SOBRE A RETIFICAÇAO DO PROTOCOLO DE INTENÇAO DO CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO REGIAO CRATEUS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 12/09/2019 | CRIAÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 510 | 12/09/2019 | CRIAÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 509 | 29/08/2019 | DA NOME AO CENTRO DE EDUCAÇAO DA INFANCIA NO BAIRO NOVA BETANIA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 29/08/2019 | DA NOME AO GINASIO CONSTRUIDO NA ANTIGA QUADRA DO BATALHAO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 507 | 29/08/2019 | DA NOME A QUADRA DE ESPORTE ANTIGA DO BATALHAO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 506 | 29/08/2019 | DA NOME A ANTIGA QUADRA DO BATALHAO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 505 | 20/08/2019 | DENOMINA NOMES DA RUA JOSE LOUREIRO MELO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 504 | 29/05/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COM OUTROS MUNICIPIOS COLABORAÇAO FINANCEIRA A SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE QUE FORAM AFASTADAS DO CONVIVIO FAMILIAR E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 503 | 29/05/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº407/2015 DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAUDE | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 502 | 21/05/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO DE COOPERAÇAO TECNICA E CESSAO DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDENCIA/CE COM OUTROS MUNICIPIOS EM CASO DE INTERESSE PUBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 501 | 21/05/2019 | AUTORIZA O MUNICIPIO A PARTICIPAR DE CONSORCIO INTERMUNICIPAL ENTRE INDEPENDENCIA NOVO HORIENTE QUITERIONOPOLIS E TAMBORIL | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 500 | 30/04/2019 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO V DA LEI Nº279/09 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 499 | 30/04/2019 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2020 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 498 | 17/04/2019 | ARECADAÇAO TRIBUTARIA E ARRECADAÇAO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 497 | 17/04/2019 | MODIFICA A REDAÇAO DOS INCISOS IE II DO ARTIGO 2° ACRESCENTANDO O INCISO III A LEI 140/2016 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 496 | 17/04/2019 | INSTITUI GRATIFICAÇAO PELO EXERCICIO DE FUNÇAO DO PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DE COMISSAO DE SINDICANCIA | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 495 | 17/04/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº246/2009 CRIA CARGO DE SUPLENTE DE LICITAÇAO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 494 | 17/04/2019 | DISPOE SOBRE ALTERAÇAO DE VALORES DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº006 DE JULHO DE 2013 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 493 | 17/04/2019 | ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº234/2008 DOS CARGOS DE PROVENTOS EM COMISSAO | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 492 | 26/03/2019 | ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº065/97 ACRESCENTANDO O § 3ª E INCISOS I, II, III, IV, V E VI DO ART. 11º E MODIFICA O INCISO II ACRESCENTANDO OS INCISOS IV, V E VI E§1º E § 2º AO ART. 13º QUE ESTABELECE DIRETRIZES BASICAS A POLITICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE INDEPRNNDENCIA E DDA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 491 | 22/03/2019 | FICA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇAO COMUNITARIA DO DISTRITO DE TRANQUEIRAS | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 490 | 07/03/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N 142/2006 DE 28 DE ABRIL DE 2006 | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 489 | 27/11/2018 | CONTRATAÇAO DE MEDICOS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 488 | 13/11/2018 | DENOMINA DE JOAQUIM AUGUSTO BEZERRA A PRAÇA DA MATRIZ | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 487 | 13/11/2018 | DISPOE SOBRE DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 486 | 01/11/2018 | LEI ORÇAMENTARIA 2018/2019 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 485 | 20/08/2018 | DISPÕE SOBRE O DIA MUNICIPAL DA ETNIA CIGANA DE INDEPENDENCIA/CE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 484 | 20/08/2018 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº476 DE 9 NDE NOVEMBRO DE 2017 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 483 | 16/07/2018 | ALTERA TABELA SALARIAL DA LEI Nº279/09 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 482 | 21/05/2018 | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA 2019 | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 481 | 07/05/2018 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nª357/3013 QUE DISPÓE SOBRE TRANSPORTE DE PASAGERO POR MOTO TÁXI | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 480 | 18/04/2018 | Fica pela presente Lei, considerada de Utilidade Pública o LIONS CLUBE de Independência | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 479 | 08/03/2018 | FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 92, inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promolgo a seguinte Lei: Art.1° - Fica instruída a mesa municpal de negociação permanente MUNEP entre o Governo Municipal de Independência e os Servidores público municipais. Art. 2° - A mesa municipal de negociação permanente - MUNEP cumprirá o que determina a matéria em apresso, e no que for pertinente no Art. 8° inciso VI da Constituição da República Federativa do Brasil. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 478 | 20/02/2018 | FICA DE UTILIDADE PUBLICA A ASOCIAÇÃO DE MUSICA E CULTURA DE INDEPENDENCIA /CE | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 447 2017 | 13/11/2017 | Plano Plurianual do Município de Independência | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 476 2017 | 09/11/2017 | Dispõe sobre data limite para pagamento da folha dos servidores minicipais e adota outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 475 2017 | 30/10/2017 | Lei Orçamentária Anual - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Independência para o Exercício Financeiro de 2018 | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 474 2017 | 26/10/2017 | Dispõe sobre a formação de convênio com a delegacia de polícia civil e o destacamento da polícia militar de Independência e adota outras providencias | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 473 2017 | 26/09/2017 | Dispõe sobre a ultilização de equipamentos e máquinas doados ao Município de Independência no âmbito do Programa de Aceleração do CRescimento PAC, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 472 2017 | 15/09/2017 | DISPOE SOBRE A GRATIFICAÇÃO SOBRE RISCO DE VIDA - GRV OU PERICULOSIDADE, BEM COMO O DE ADICIONAL NOTURNO AOS AGENTES DE AUTORIDADE DE TRANSITO DA CITRAN - AUTARQUIA DE CIDADANIA E TRANSITO DO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 471 2017 | 28/08/2017 | Denomina de São Joaquim, Rua nova em nossa Cidade e adota outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 470 2017 | 28/08/2017 | Denomina de Manoel Gonçalves da Silva, Rua nova em nossa Cidade e adota outras providências | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 469 2017 | 24/07/2017 | Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de INDEPENDÊNCIA, o Crédito Especial no Valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) para fins que indica | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 466 2017 | 16/06/2017 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI N° 279/09, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS DO MAGISTERIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTERIO | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 465 2017 | 08/05/2017 | DENOMINA DE TOLENTINO ALVES VIEIRA, RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 464 2017 | 08/05/2017 | DENOMINA DE ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO, RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 464 | 08/05/2017 | DENOMIA DE ANTONIO RODRIGUES SOBRINHO, RUA NOVA E EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 463 2017 | 08/05/2017 | DENOMINA DE MANOEL FEITOSA (MANEZIM) A RUA I NO BAIRRO COHAB, NESTA CIDADE E ADOTA OUTRA PROVIDENCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 463 | 08/05/2017 | DENOMINA DE MANOEL FEITOSA (MANEZIN) A RUA I NO BAIRRO COHAB, NESTA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 462 2017 | 05/05/2017 | DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSECIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NAS AREAS DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL E MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 461 2017 | 26/04/2017 | DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 380/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MEDICOS, A CONCEDER AUXILIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 460 2017 | 26/04/2017 | DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NA AREA DA SAUDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 459 2017 | 26/04/2017 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 458 2017 | 26/04/2017 | AUTORIZA ABIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDENCIA O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.202.000,00 (UM MILHAO, DUZENTOS E DOIS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICAM | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 457 2017 | 25/04/2017 | DENOMINA DE DIOLINA ALVES DE OLIVEIRA UMA RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 456 2017 | 25/04/2017 | DENOMINA DE JOSE EUDES MACHADO UMA RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 455 2017 | 25/04/2017 | DENOMINA DE ANTONIO GOMES DE SOUSA UMA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 454 2017 | 25/04/2017 | DENOMINA DE MARIA DAS GRACAS DE SOUSA UMA RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 453 2017 | 25/04/2017 | DENOMINA DE JOSE MOACIR DE SOUSA UMA RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 452 2017 | 25/04/2017 | DENOMINA DE LUIS RODRIGUES ARAUJO UMA RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 451 2017 | 23/03/2017 | REVOGA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 439/2016, POR SE CHOCAR COM O ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE INDEPENDENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 450 2017 | 23/03/2017 | DENOMINA DE GERALDO DA SILVA SOUSA UMA RUA NOVA EM NOSSA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 449 2017 | 23/03/2017 | DISPOE SOBRE O SUAS (SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL) DO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 448 2016 | 20/12/2016 | FAZ DOAÇÃO DE IMOVEL DO MUNICIPIO A PAROQUIA SENHORA SANTANA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 447 2016 | 28/11/2016 | ELEVA O POVOADO DE CACHOEIRA DO FOGO A CONDIÇOES DE DISTRITO MUNICIPAL, NA FORMA CONFERIDA PELO ARTIGO 30, INCISO X, DA LEI ORGANICA DE INDEPENDENCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 446 2016 | 28/11/2016 | ELEVA O POVOADO DE VARZEA GRANDE A CONDIÇOES DE DISTRITO MUNICIPAL, NA FORMA CONFERIDA PELO O ARTIGO 30, INCISO X, DA LEI ORGANICA DE INDEPENDENCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 445 2016 | 28/11/2016 | DENOMINA DE ANTONIO EVANDO BARBOSA CARDOSO, A SALA DE RAIO X, DA UNIDADE BASICA DE SAUDE DE INDEPENDENCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 444 2016 | 28/11/2016 | DENOMINA DE ANA GONCALVES DE CARVALHO, A CAPELA CONSTRUIDA PELO O PODER PUBLICO EM FRENTE AO CEMITERIO SAO JOAQUIM, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 443 2016 | 28/11/2016 | DENOMINA DE RUA ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTE (TOINZINHO RODRIGUES) A RUA FERROLANDIA II, EXISTENTE NO BAIRRO LIBERDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 442 2016 | 22/11/2016 | DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ULTILIZAÇÃO DE CARROS ABERTOS, OS CHAMADOS PAUS-DE-ARARA, COMO TRANSPORTE ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 440 2016 | 12/11/2016 | EMENTA: FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA, PARA O PERIODO 2017 A 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 439 2016 | 12/11/2016 | FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 441 2016 | 04/11/2016 | Estima a receita e fixa a Despesa do Municipio para o exercicio financeiro de 2017 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 438 2016 | 10/06/2016 | EMENTA: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 437 2016 | 21/03/2016 | DENOMINA JOAO CAMPELO, A UNIDADE BASICA DE SAUDE DO BAIRRO NOVA BETANIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 436 2016 | 21/03/2016 | DENOMINA FILOMENA NECI COUTINHO A PRAÇA CONSTRUIDA EM LOUVOR A SENHORA SANTANA NA ENTRADA DA CIDADE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 435 2016 | 21/03/2016 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 434 2016 | 07/03/2016 | DENOMINA DE IDELZUITE DITOSA DE SOUSA, A UNIDADE BASICA DE SAUDE DA VILA DE VARZEA GRANDE, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 433 2016 | 07/03/2016 | DENOMINA DE FRANCISCA AMELIA GOMES COUTINHO, A UNIDADE BASICA DE SAUDE DO BAIRRO PELO SINAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 432 2016 | 07/03/2016 | DENOMINA DE EXPEDITA SOARES DE SOUZA, A QUADRA POLIESPORTIVA DA VILA DE TRANQUEIRAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 428 | 08/12/2015 | DA NOME A RECEPÇAO DO POSTO DE ALVAÇAO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 427 | 12/11/2015 | NOME DO POSTO DE CACHOEIRA DO FOGO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 426 | 12/11/2015 | DA NOME AO POSTO DO IAPI | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 06/11/2015 | EXTIMA RECEITA E FIXA DESPEZA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 423 | 28/09/2015 | ULTILIDADE PUBLICA A APAE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 422 | 28/09/2015 | DELIMITA A ZONA URBANA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 421 | 03/09/2015 | DA NOME AO SEMITERIO DO IAPI | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 420 | 26/05/2015 | SOBRE O PROFEDAC | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 419 | 26/05/2015 | AUTERAÇAO NO CMDRS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 25/05/2015 | DIRETRIZES LEI ORÇAMENTARIA | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 417 | 20/05/2015 | REVOGA O ART 9° DA LEI MUNICIPAL 127/2005 | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 415 | 22/04/2015 | ABERTURA DDE CREDITO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 414 | 16/03/2015 | CRIAÇAO DAS ACS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 413 | 13/03/2015 | ALTERAÇAO DO FUNDEB | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 410 | 09/03/2015 | ABERTURA DE CREDITO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 412 | 26/02/2015 | SOBRE A QUITAÇAO DE DEBTO FISCAIS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 411 | 26/02/2015 | SOBRE COBRANÇA DE CREDITOS NAO TRIBUTADOS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 409 | 26/02/2015 | O ESTATUDO DO MICROEMPREENDEDOR | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 407 | 26/02/2015 | PISO SALARIAL DOS AGENTE DE SAUDE | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 406 | 23/02/2015 | CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 404 | 17/11/2014 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 403 | 05/11/2014 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPEZA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 402 | 17/10/2014 | OBRIGATORIEDADE DE QUADRO DE INFORMAÇAO DE PROFICIONAIS DA SAUDE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 401 | 16/09/2014 | PRORROGA A CONTRATAÇAO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 400 | 21/08/2014 | DETERMINAÇAO AO BANCOS SOBRE ATENDIMENTOS AOS CLIENTES | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 399 | 16/06/2014 | DIRETRIZES LEI ORÇAMENTARIA 2015 | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 398 | 03/06/2014 | CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 397 | 03/06/2014 | PROIBE VENDAS DE BEBIDAS EM EVENTOS MUNICIPAL | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 396 | 03/06/2014 | OBRIGA INDENTIFICAÇAO DE TODOS VEICULOS PUBLICO DA PREFEITURA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 395 | 12/05/2014 | DENOMINAÇAO DE RUA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 390 | 10/04/2014 | ANISTIA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DA MULTA A CONTRIBUINTE | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 389 | 06/04/2014 | DA NOME A PRAÇA DA COHAB | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 388 | 06/04/2014 | COMTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 394 | 02/04/2014 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 393 | 02/04/2014 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 391 | 02/04/2014 | CRIA O PRO CIDADANIA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 386 | 10/03/2014 | MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 385 | 25/02/2014 | AUTORIZA O PROGRAMA TERRA PRODUTIVA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 384 | 25/02/2014 | PROIBE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇAO DE AGUA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 383 | 25/02/2014 | EXECUÇAO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 382 | 25/02/2014 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS ÁREAS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ATR. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 381 | 17/12/2013 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 380 | 17/12/2013 | AUTORIZA O PROGRAMA MAIS MEDICO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 425 | 12/11/2013 | DA NOME A POSTO NO RIACHO DO MEIO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 376 | 16/10/2013 | OBRIGATORIEDADE DE ARTISTA LOCAIS EM APRESENTAÇAO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 375 | 08/10/2013 | ACRECENTA A LINHA B OU INSISSO V DO ARTIGO 2º DA LEI 349 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 374 | 08/10/2013 | AUTORIZA PROMOVER LEILAO DE VEICULO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 377 2013 | 16/09/2013 | DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL O PERIODO DE 2014/2017 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 377 | 16/09/2013 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPEZA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 10/09/2013 | INFORMA SOBRE O CARNE DE IPTU | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 10/09/2013 | DICIPLINA AS NOMEAÇAO DO CARGO DE COMISSAO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 10/09/2013 | REAJUSTE DE SALARIO DOS PATROLISTA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 370 | 10/09/2013 | A INSTITUIÇAO DE INSPEÇAO MUNICIPAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 20/08/2013 | A CERTIFICAÇAO DA CAMPANHA DE VACINAÇAO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 20/08/2013 | CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 006 | 17/07/2013 | CRIAÇAO CITRAN | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 29/05/2013 | OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE VEICULO LICENCIADO NO MUNICIPIO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 366 | 29/05/2013 | DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTARIA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 365 | 29/05/2013 | REAJUSTE SALARIAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 29/05/2013 | CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 363 | 20/05/2013 | ALTERA A LEI 301 DE 22 DE FEVEREIRO DDE 2011 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 20/05/2013 | CRIA VAGA PARA CONCURSO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 20/05/2013 | REAJUSTES DOS MEDICO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 15/05/2013 | DICIPLINA PARA AGENTES MUNICIP-AL DE SAUDE | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 15/05/2013 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 15/05/2013 | CRIA A DEFESA CIVIL COMPDEC | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 15/04/2013 | INSTITUI OS MOTO TAXIS | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 15/04/2013 | PROIBE O USO DE DOMINIOS SUBDOMINIOS E E-MAIL COM AS DPNs .COM.BR | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 15/04/2013 | REDIZ O VENCIMENTO DO TESOUREIRO DA CAMARA | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 10/04/2013 | CONTRATAÇAO POR TEMPO DDETERMINADO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 10/04/2013 | PROGRAMA JOVEM NO PRIMEIRO EMPREGO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 05/04/2013 | OUTORIZA OS VEREADORES A FAZER EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DO BRASIL | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 11/03/2013 | CRIA O PDCAF | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 11/03/2013 | PROGRAMA REMEDIO EM CAS NO MUNICIPIO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 22/02/2013 | CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 348 | 19/02/2013 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NAS ÁREAS DE SAÚDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ATR. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 007 | 03/01/2013 | Código Tributário 2013 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 11/12/2012 | DA NOME AO POSTO DE JUCA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 11/12/2012 | DENOMINA O CENTRO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE INDEPENDENCIA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 23/11/2012 | FIXA SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICEE SECRETARIOS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 22/11/2012 | ALTERTA A LEI 065/97 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 22/11/2012 | CRIAÇAO DE 51 CARGOS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 14/11/2012 | CRIA GRATIFICAÇAO NA AREA DA SAUDE | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 06/11/2012 | ALTERA A REDAÇAO DO ANEXO I, 1 DO GABINETE DAS 2 DA LEI MUNICIPAL Nº142, DE 28 DE ABLIL DE 2006 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 29/10/2012 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 17/09/2012 | DA NOME A UNIDADE BASIUCA DE SAUDE DA PALESTINA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 14/09/2012 | FIXA SUBISIDIOS DOS VEREADORES DE INDEPENDENCIA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 03/07/2012 | CRIA VAGAS NO CONCURSO PUBLICO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 19/06/2012 | LEI QUE TRATA DO DIRETOR CLINICO DO HOSPITAL | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 335 | 19/06/2012 | ALTERA O TEXTO DA LEI 234/2008 CRAÇAO DO DEMUTRAN | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 19/06/2012 | ALTERA O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº234/208 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 01/06/2012 | DENOMINA O CRAS NO BAIRO COHAB | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 01/06/2012 | AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 01/06/2012 | CREDITO ESPECIAL A PREFEITURA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 01/06/2012 | MODIFICA A REDAÇAO DO INCISO II A IV DO ARTIGO 2º DA LEI 317/2012 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 28/05/2012 | ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA 2013 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 28/05/2012 | DENOMINA POSTO DE SAUDE NA LOCALIDADE DE NOVA OLINDA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 28/05/2012 | DENOMINA RUA DO BAIRRO SANTA RITA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 28/05/2012 | MODIFICA A REDAÇAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1º E A REDAÇAO DO ARTIGO 2º DA LEI 154/2006 | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 28/05/2012 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO V | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 21/05/2012 | DA NOME A BIBLIOTECA PUBLICA DO IAPI | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 21/05/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERMULTAR SERVIDORES PUBLICOS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 322 | 21/05/2012 | CRIA VAGAS PARA CONCURSO PUBLICO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 321 | 15/05/2012 | CONTRATAÇAO DE SERVIDORES | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 320 | 15/05/2012 | COMTRATAÇAO TEMPORARIA PARA ATENDER NECESSIDADES | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 319 | 15/05/2012 | AUMENTA A QUANTIDADE DE COORDENADORES DOS PROGRAMAS SOCIAIS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 318 | 27/02/2012 | FIXAÇAO DE DIARIAS E AJUDA DE CUSTO AOS BENEFICIARIOS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 317 | 24/02/2012 | SOBRE A CONSEÇAO DE PAGAMENTO A VISTA OU PARCELADO DE DEPITO FISCAIS | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 316 | 24/02/2012 | SOBRE CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 315 | 13/02/2012 | CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CAMARA | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 314 | 16/11/2011 | CONSIDERA DE ULTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇAO ASSISTENCIAL | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 312 | 18/10/2011 | DISPOE SOBRE OS BENEFICIOS DOB ART 22 DA LEI Nº8742 DE 7 DE SETEMBRO DE 1993 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 311 | 18/10/2011 | ALTERA O ART 14 DA LEI Nº112/2005 | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 310 | 04/10/2011 | AUTERA A LEI Nº234/2002 CRIA O CARGO DE TESOUREIRO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 24/05/2011 | DENOMINA NOME DO POSTO DO ALVAÇAO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 305 | 17/05/2011 | CRIA VAGAS PARA CONCURSO PUBLICO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 303 | 20/04/2011 | CRIA VAGAS PARA CONCURSO PUBLICO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 22/02/2011 | INSTITUI A CORDENAÇAO DE IMUNIZAÇAO | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 301 | 22/02/2011 | CRIA UNIDADE MISTA DE SAUDE | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 300 | 15/02/2011 | DA NOME AO POSTO DE TRANQUEIRAS | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 299 | 11/02/2011 | DISPOE SOBRE CONTRATAÇAO TEMPORARIA | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 298 | 03/01/2010 | LEIS 2010 | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 237 | 03/01/2009 | LEIS 2009 | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 213236 | 03/01/2008 | LEIS 2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 200212 | 03/01/2008 | LEIS 2008 | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 197 | 03/12/2007 | MODIFICA A LEI N 140/01 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 195 | 03/12/2007 | EDUCAÇAO SOBRE O TRANSITO EM INDEPENDENCIA NAS ESCOLAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 173 | 04/10/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMITIR AOS SABADOS E DOMINGOS ESPORTES NAS ESCOLAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 172 | 04/10/2007 | SOBRE A SEMANA DA AÇAO SOILIDARIA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 179 | 21/09/2007 | CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL FUNDEB | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 191 | 12/09/2007 | ALTERA O ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL 169/2002 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 12/09/2007 | AUTORIZA ABRIR ADCIONAL VIGENTE PARA PREFEITURA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 189 | 12/09/2007 | AUTORIZA ABRIR ADCIONAL VIGENTE PARA PREFEITURA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 05/06/2007 | CONCEDE AUTORIZAÇAO PARA CONTRATAR FARMACEUTICO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 182 | 05/06/2007 | INSTITUI O MUNICIPIO NO PROGRAMA DE TROCA ECOLOGICA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 181 | 05/06/2007 | CRIAÇAO DA COMPANHA EDUCATIVA SOBRE O USO DE BEBIDAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 05/06/2007 | AUTORIZA O PODER PUBLICO A EXECUTAR O PROGRAMA RECICLA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 178 | 05/06/2007 | CRIA O CENTRO INFANTO JUVENIL NO MUNICIPIO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 177 | 22/05/2007 | LEI ORÇAMENTARIA PARA 2008 | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 175 | 18/05/2007 | CONSIDERA DE ULTILIDADE PUBLICA A ONG HISTORIA VIVA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 174 | 04/05/2007 | A INSENÇAO DE IPTU E CIP PARA PORTADOR DE DEFICIENCIA VISUAL MENTAL E AUDITIVA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 26/04/2007 | CONCEDE AJUSTE DO SALARIOS AOS SERVIDORES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 168 | 20/04/2007 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL VIGENTE AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 20/04/2007 | DISPOE SOBRA A REGULARIZAÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 162 | 26/03/2007 | CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE PESSOAS COM DEFICIENCIAS | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 160 | 12/03/2007 | CONSIDERA DE ULTILIDADE PUBLICA ESCOILA FAMILIA AGRICOLA DOM FRAGOSO | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 158 | 22/02/2007 | DISPOE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO INDETERMINADO PARA ATEMDER AS NECESIDADES | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 28/12/2006 | ESTABELECE O PLANO DIRETOR NO MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 27/11/2006 | ALTERAÇAO DO SUBSIDIO DO PREFEITO E DO VICE | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 27/11/2006 | ALTERAÇAO DA LEI MUNICIPAL 151 /2006 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 21/11/2006 | SOBRE OS AGENTES DE ENDEMIA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 20/11/2006 | DA NOME A CRECHE LOCALIZADA NA AVENIDA MARIA INES PIRES DE SABOIA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 23/10/2006 | CONTRATAÇAO POR TEMPO INDETERMINADO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 150 | 16/10/2006 | AUTORIZA ABRIR ADCIONAL VIGENTE A PREFEITURA DE INDEPENDENCIA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 147A | 29/08/2006 | DA O NOME VICENTE FIALHO A AVENIDA LOCALIZADA EM JABURU | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 149 | 28/08/2006 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 30/05/2006 | ALTERA O ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL 134/2005 | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 145 | 30/05/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A LOJA MOÇONICA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 03/05/2006 | DA O NOME DE ESCOLA DE OITICICA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 03/05/2006 | DISPOE SOBRE A CARGA HORARIA DE SERVIDOR QUE TEM FILHO PORTADOR DE DEFICIENCIA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 28/04/2006 | SOBRE A ESTRUTURA DA CAMARA MUNICIPAL DE INDEPENDENCIA | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 13/03/2006 | CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 14/10/2005 | SOBRE A PROTEÇAO A FAUNA E AQUATICA E DESENVOLVIMENTO DA PESCA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 10/10/2005 | PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 12/09/2005 | SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDICOS DENTISTA PRESCREVER DE FORMA LEGIVEL | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 29/08/2005 | A LIBERAÇAO DE SERVIDOR PUBLICO PARA O SINDICATO | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 20/05/2005 | CRIA O CODEMA DE INDEPENDENCIA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 121 | 13/05/2005 | CRIA QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 119 | 22/04/2005 | AUTORIZAÇAO DE CONVENIO COM ASSOCIAÇAO ATLETICA BANCO DO BRASIL | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 118 | 22/04/2005 | AUTORIZA CONVENIO COM SECRETARIA DCE AGRICULTURA | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 115 | 18/03/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMA PACERIA COM ORGANIZAÇOES DA SOCIEDADE CIVIL | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 114 | 11/03/2005 | INSTITUI A CONTRIBUIÇAO DE ILUMINAÇAO PUBLICA CIP | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 236 | 03/01/2005 | FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 190 | 24/11/2003 | EXTINGUE O FUNDO PROPRIO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 188 | 17/09/2003 | REVOGA A MEDIDA PROVISORIA DE N 001/2002 | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 183 | 30/06/2003 | AUTORIZA ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO SANITARIO EM INDEPENDENCIA | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 169 | 05/08/2002 | AUTORIZA CONVENIO COM ASSOCIAÇAO DOS AGENTE DE SAUDE DO MUNICIPIO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 167 | 27/05/2002 | CRIAÇAO DA ESCOLA JOSE FERREIRA DOS SANTOS E MARIA DO CARMO CARDOSSO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 166 | 13/05/2002 | LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCICIO DE 2003 | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 165 | 07/05/2002 | CONCEDE PERMISAO PARA CONTRARTAÇAO DE PROFICIONAIS DA EDUCAÇAO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 164 | 07/05/2002 | SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 163 | 22/04/2002 | PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 161 | 22/04/2002 | DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA DO MINICIPIO DE INDEPENDENCIA | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 157 | 26/02/2002 | ALTERAÇAO DA LEI N 269 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978 DO CODIGO TRIBUTARIO | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 156 | 28/01/2002 | A MUDANÇA DE DENOMINAÇAO DA RUA BOA VISTA PARA FRANCISCO RAFAEL SOARES | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 155 | 28/01/2002 | sobre pagamento a vista e parcelado de debitos fiscai | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 154 | 28/01/2002 | INSTITUI ATUALIZAÇAO DE CREDITO DA FAZENDA MUNICIPAL | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 153 | 10/01/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CUSTEAR ALUGUEL AGUA E ESGOTO DA APAE | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 152 | 21/12/2001 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA O MUNICIPIO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 151 | 21/12/2001 | AUTORIZA VINCULAR QUOTAS-PARTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇAO DO MUNICIPIO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 148 | 13/12/2001 | REGULARIZAÇAO DE CRECHE CANTINHO DDA CRIANÇA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 147 | 12/11/2001 | DA NOVA REDAÇAO AO ART 4 DA LEI 065/97 ALTEROU A REDAÇAO DA LEI MUNICIPAL 295/91 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 146A | 09/11/2001 | ABRE ADICIONAL VIGENTE AO MUNICIPIO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 146 | 01/11/2001 | SOBRE REGIME DE FUNDO DA PREVIDENCIA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 144 | 24/10/2001 | PERMIÇAO PARA ALIENAÇAO DE VEICULO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 143 | 01/10/2001 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇAO COMUNITARIA HUGO SOARES DE MELO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 142 | 28/09/2001 | considera de utilidade publica associaçaoassistencia das abelhas | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 141 | 24/09/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CUSTEIAR DESPESA DE ALUGUEL DE IMOVEL PARA FUNCIONAR ESCRITORIO DA FUNASA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 140 | 14/09/2001 | DA NOVA REDAÇAO A LEI 58/97DE MAIO DE 1997 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 139 | 24/08/2001 | ALTERA O NOME DA RUA SANTOS DUMONT PARA JOAO FACUNDES BOMFIM | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 138 | 23/08/2001 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO PARA O MUNICIPIO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 137 | 21/08/2001 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO PARA O MUNICIPIO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 136A | 16/08/2001 | FICA CRIADO QUADRO DE PROVENIENTE EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL NO MUNICIPIO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 136 | 06/08/2001 | REGULAMENTA O ART 180 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 135 | 25/06/2001 | SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA 2002 | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 131 | 09/05/2001 | GRATIFICAÇAO DOS AGENTE DE SAUDE | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 134 | 08/05/2001 | INSTITUI O PROGRAMA GARANTIA DE VRENDDA MINIMA ASSOCIADOS A AÇOES SOCIO EDUCATIVAS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 133 | 08/05/2001 | CRIAÇAO DO FUNDO DE AVAL DO MUNICIPIO JUNTO AU BANCO DO BRASIL | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 132 | 08/05/2001 | CRIAÇAO DE FUNDO DE AVAL DO MUNICIPIO AO BANCO DO NORDESTE | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 130 | 22/02/2001 | ALTERA O NOME DO COLEGIO EDILSON TAVORA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 129 | 12/02/2001 | AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇAO AOS MENBROS DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 128 | 19/01/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AJUDA E DOAÇOES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 127 | 19/01/2001 | FIXAÇAO DOS VALORES DE DIARIA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 126 | 19/01/2001 | CONCEDE PERMISAO PARA CONTRATAÇAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 125 | 19/01/2001 | SOBRE A DESCENTRALIZAÇAO ADMINISTRATIVA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 124 | 19/01/2001 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A REFEIÇAO LANCHES AOS SERVIDORES DO MINICIPIO | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 123 | 19/01/2001 | DEFINE VEICULO DE DIVULGAÇAO OFICIAL DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 122 | 19/01/2001 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTIAR DESPEZA DA POLICIA CARTORIO ELEITORAL E FORUM | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 120 | 30/10/2000 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº043/97DE FEVEREIRO DE1997 | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 111 | 28/02/2000 | DA NOME DE ODILIA FALCAO A UMA PRAÇA | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 109 | 30/11/1999 | DA NOME DE MIGUEL EUSEBIO G COUTINHO A UMA RUA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 108 | 30/11/1999 | ALTERA NOME DE RUA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 105 | 30/11/1999 | ALTERA NOME DE RUAS | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 104 | 30/11/1999 | ALTERA NOME DE ESCOLA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 103 | 30/11/1999 | LEI ORÇAMRNTARIA | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 093 | 23/11/1998 | ORÇAMENTARIA | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 088 | 19/08/1998 | SOBRE ALTERAÇAO DO REGIME DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES | 1998 | LEI MUNICIPAL |
| 071 | 28/11/1997 | O HINO NACIONAL | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 070 | 28/11/1997 | DENOMINA O MESTRE VICENTE FIALHO A BANDA MUNICIPAL | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 069 | 28/11/1997 | COMPLETA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 068 | 28/11/1997 | AUTORIZA ABRIR CREDITO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 067 | 28/11/1997 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPEZA DO MUNICIPIO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 066 | 11/11/1997 | CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 074 | 10/11/1997 | CRIA FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 073 | 10/11/1997 | HINO NACIONAL | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 072 | 10/11/1997 | SOBRE A BANDA MUNICIPAL | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 063 | 05/06/1997 | ABERTURA DE CREDITO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 062 | 05/06/1997 | CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 060 | 27/05/1997 | DIRETRIZES ORÇAMENTARIA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 059 | 27/05/1997 | AUTORIZA DISPENSA MULTA SOBRE IPTU TLP E ISS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 061 | 16/05/1997 | AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTARIA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 058 | 15/05/1997 | DA NOVA REDAÇAO A LEI N276/89 DE 25 DE SETEMBRO DE 1989 | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 057 | 14/04/1997 | AUTORIZA CONVENIO COM A CLINICA SANTA MARIA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 056 | 07/04/1997 | AUTORIZA CONVENIO COM A ESCOLA AGRICOLA CENECISTA FRANCISCA CAVALCANTE FIALHO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 055 | 07/04/1997 | AUTORIZA FIRMA CONVENIO COM COOPERAÇAO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 054 | 07/04/1997 | CRIA PROGRAMA DE APOIO A GESTANTE | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 053 | 07/04/1997 | FIXA PERCENTUAL SOBRE REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 052 | 04/03/1997 | AUTORIZA CONVENIO COM CEARAH PERIFERIA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 050 | 04/03/1997 | CRIA ALIMENTAÇAO NA ESCOLA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 049 | 04/03/1997 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA AQSSOCIAÇAO DE RADIODIFUSSAO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 048 | 13/02/1997 | CONVENIOS COM A ASSOCIAÇAO DOS CRIADORES | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 047 | 04/02/1997 | AUTORIZA PARCELAMENTO DE DIVIDAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 046 | 04/02/1997 | SOBRE APRENÇAO DE ANIMAIS EM VIAS PUBLICAS | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 045 | 04/02/1997 | ESTABELECE AS SEGUNDAS_FEIRAS PARA A REALIZAÇAO DE FEIRA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 044 | 04/02/1997 | CRIA A ESWTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 043 | 04/02/1997 | CRIA A TAXA DE ILUMINAÇAO PUBLICA NO MUNICIPIO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 042 | 14/01/1997 | AUTORIZA CONTRARTAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 038 | 22/04/1996 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 029 | 09/05/1995 | AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR AÇOES DA COELCE E TELECEARA | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 11/04/1995 | CRIA O CODEMA | 1995 | LEI MUNICIPAL |
| 023 | 04/11/1994 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO PARA A PREFEITURA | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 017 | 23/09/1994 | SOBRE LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICIPIO | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 13/06/1994 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 13/06/1994 | LEI ORGÂNICA | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 018 | 21/02/1994 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO PARA O MUNICIPIO | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 8842 | 04/01/1994 | SOBRE A POLITICA NACIONAL DO IDOSO | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 10/03/1993 | ESTATUTO DO SERVIDORES DO MUNICÍPIO | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 05/01/1993 | INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1993 | LEI MUNICIPAL |
| 307 | 20/03/1992 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 1992 | LEI MUNICIPAL |