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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Informações atualizadas em: 03/01/2026 - 09:56:43
Número
Data
Descrição
Exercício
Tipo
01
03/12/2000
LEI ORGANICA
2000
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
001
13/06/1994
LEI ORGÂNICA - ATUALIZADA
2021
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL