| Campo4 | ||||
|---|---|---|---|---|
| ORDINÁRIA: 015/2025 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 16 DE MAIO DE 2025 | 16/05/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2025 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 9 DE MAIO DE 2025 | 09/05/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 013/2025 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 2 DE MAIO DE 2025 | 02/05/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 012/2025 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 25 DE ABRIL DE 2025 | 25/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2025 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 22 DE ABRIL DE 2025 | 22/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2025 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 11 DE ABRIL DE 2025 | 11/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2025 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 4 DE ABRIL DE 2025 | 04/04/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2025 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 28 DE MARÇO DE 2025 | 28/03/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2025 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 21 DE MARÇO DE 2025 | 21/03/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2025 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 14 DE MARÇO DE 2025 | 14/03/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2025 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 7 DE MARÇO DE 2025 | 07/03/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 004/2025 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 | 28/02/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2025 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 | 21/02/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2025 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 | 14/02/2025 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2025 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 | 07/02/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 005/2025 | 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 24 DE JANEIRO DE 2025 | 24/01/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2025 | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 24 DE JANEIRO DE 2025 | 24/01/2025 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 003/2025 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 10 DE JANEIRO DE 2025 | 10/01/2025 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 002/2025 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 1 DE JANEIRO DE 2025 | 01/01/2025 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 001/2025 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 1 DE JANEIRO DE 2025 | 01/01/2025 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 017/2024 | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 | 18/12/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 016/2024 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 | 22/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2024 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 | 18/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2024 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 | 08/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 013/2024 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2024 | 01/11/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 012/2024 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 | 25/10/2024 | ENCERRADA | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 002/2024 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 | 18/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2024 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 | 18/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2024 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 | 11/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2024 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 | 04/10/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2024 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024 | 27/09/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2024 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 | 20/09/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2024 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 | 13/09/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 004/2024 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 23 DE AGOSTO DE 2024 | 23/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2024 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 16 DE AGOSTO DE 2024 | 16/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2024 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 9 DE AGOSTO DE 2024 | 09/08/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2024 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 2 DE AGOSTO DE 2024 | 02/08/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2024 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024 | 26/06/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 016/2024 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 24 DE MAIO DE 2024 | 24/05/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2024 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 17 DE MAIO DE 2024 | 17/05/2024 | ENCERRADA | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 001/2024 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 16 DE MAIO DE 2024 | 16/05/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2024 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 10 DE MAIO DE 2024 | 10/05/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 013/2024 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 3 DE MAIO DE 2024 | 03/05/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 012/2024 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 26 DE ABRIL DE 2024 | 26/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2024 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 19 DE ABRIL DE 2024 | 19/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2024 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 12 DE ABRIL DE 2024 | 12/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2024 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 5 DE ABRIL DE 2024 | 05/04/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2024 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 22 DE MARÇO DE 2024 | 22/03/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2024 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 15 DE MARÇO DE 2024 | 15/03/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2024 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 8 DE MARÇO DE 2024 | 08/03/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2024 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 1 DE MARÇO DE 2024 | 01/03/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 004/2024 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 | 23/02/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2024 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 | 16/02/2024 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2024 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 | 09/02/2024 | ENCERRADA | |
| ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 001/2024 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 | 02/02/2024 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2024 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE JANEIRO DE 2024 | 02/01/2024 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 018/2023 | 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO SOLENE DA DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 | 08/12/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 016/2023 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 | 24/11/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2023 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 | 17/11/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2023 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 | 10/11/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 013/2023 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 | 06/11/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 012/2023 | 0012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 | 27/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2023 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 | 20/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2023 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 | 16/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2023 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 6 DE OUTUBRO DE 2023 | 06/10/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2023 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 | 22/09/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2023 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 | 15/09/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2023 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 | 11/09/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2023 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE SETEMBRO DE 2023 | 01/09/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 004/2023 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 25 DE AGOSTO DE 2023 | 25/08/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2023 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE AGOSTO DE 2023 | 18/08/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2023 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 11 DE AGOSTO DE 2023 | 11/08/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2023 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 4 DE AGOSTO DE 2023 | 04/08/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 016/2023 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 26 DE MAIO DE 2023 | 26/05/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2023 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 19 DE MAIO DE 2023 | 19/05/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2023 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 12 DE MAIO DE 2023 | 12/05/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 013/2023 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE MAIO DE 2023 | 05/05/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 012/2023 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 28 DE ABRIL DE 2023 | 28/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2023 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 24 DE ABRIL DE 2023 | 24/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2023 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 14 DE ABRIL DE 2023 | 14/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2023 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 10 DE ABRIL DE 2023 | 10/04/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2023 | 008ª (OITAVA) SESSÃO DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 24 DE MARÇO DE 2023 | 24/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2023 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 17 DE MARÇO DE 2023 | 17/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2023 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE MARÇO DE 2023 | 03/03/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 004/2023 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 | 24/02/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2023 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 | 17/02/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2023 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 | 10/02/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2023 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 | 10/02/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2023 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023 | 03/02/2023 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 016/2022 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 | 25/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2022 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 | 18/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2022 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 | 11/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 013/2022 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 | 04/11/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 012/2022 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 28 DE OUTUBRO DE 2022 | 28/10/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2022 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 | 21/10/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2022 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 | 14/10/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2022 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 7 DE OUTUBRO DE 2022 | 07/10/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2022 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 | 23/09/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2022 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 | 16/09/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2022 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 | 09/09/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2022 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 | 02/09/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 004/2022 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 26 DE AGOSTO DE 2022 | 26/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2022 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 19 DE AGOSTO DE 2022 | 19/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2022 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 12 DE AGOSTO DE 2022 | 12/08/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2022 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 5 DE AGOSTO DE 2022 | 05/08/2022 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 001/2022 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE OUTORGA DE TITULO DE CIDADÃO DE INDEPENDÊNCIA, REALIZADA NO DIA 22 DE JULHO DE 2022 DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) | 22/07/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 016/2022 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 27 DE MAIO DE 2022 | 27/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2022 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 20 DE MAIO DE 2022 | 20/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2022 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 13 DE MAIO DE 2022 | 13/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 013/2022 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 6 DE MAIO DE 2022 | 06/05/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 012/2022 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 22 DE ABRIL DE 2022 | 22/04/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2022 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE ABRIL DE 2022 | 18/04/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2022 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 8 DE ABRIL DE 2022 | 08/04/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2022 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 1 DE ABRIL DE 2022 | 01/04/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2022 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 28 DE MARÇO DE 2022 | 28/03/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2022 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE MARÇO DE 2022 | 18/03/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2022 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 11 DE MARÇO DE 2022 | 11/03/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2022 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 DE MARÇO DE 2022 | 04/03/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 004/2022 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 | 25/02/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2022 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 | 18/02/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2022 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 | 11/02/2022 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2022 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 | 04/02/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2022 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 3 DE JANEIRO DE 2022 | 03/01/2022 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2021 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 | 03/12/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 016/2021 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 | 26/11/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2021 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021- SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 | 19/11/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 014/2021 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021- SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 | 12/11/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 013/2021 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021- SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 | 05/11/2021 | ENCERRADA | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 004/2021 | 004ª (QUARTA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 | 29/10/2021 | ENCERRADA | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 003/2021 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 | 22/10/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 012/2021 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 - SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 | 22/10/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 011/2021 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 - SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 | 15/10/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 010/2021 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 - SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 | 08/10/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2021 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 - SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 | 01/10/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 008/2021 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 24 DE SETEMBRO DE 2021- SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 | 24/09/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 007/2021 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 - SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 | 17/09/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 006/2021 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 - SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 | 10/09/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 005/2021 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 - SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 | 03/09/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 004/2021 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 27 DE AGOSTO DE 2021 - SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 | 27/08/2021 | ENCERRADA | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 002/2021 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 20 DE AGOSTO DE 2021 | 20/08/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 003/2021 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 | 20/08/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2021 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 13 DE AGOSTO DE 2021 - SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 | 13/08/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2021 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 2 DE AGOSTO DE 2021 - SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2021 | 02/08/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 016/2021 | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 2 DE AGOSTO DE 2021 | 02/08/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2021 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 21 DE MAIO DE 2021 | Sim | 21/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 014/2021 | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 14 DE MAIO DE 2021 | Sim | 14/05/2021 | ENCERRADA |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 001/2021 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 7 DE MAIO DE 2021 | Sim | 07/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 013/2021 | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 7 DE MAIO DE 2021 | Sim | 07/05/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 012/2021 | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 23 DE ABRIL DE 2021 | Sim | 23/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 011/2021 | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 16 DE ABRIL DE 2021 | Sim | 16/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 010/2021 | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024)DE 9 DE ABRIL DE 2021 | 09/04/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 009/2021 | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 5 DE ABRIL DE 2021 | Sim | 05/04/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 008/2021 | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 29 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 29/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 007/2021 | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 22 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 22/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 006/2021 | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 12 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 12/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 005/2021 | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 5 DE MARÇO DE 2021 | Sim | 05/03/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 004/2021 | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 | Sim | 26/02/2021 | ENCERRADA |
| ORDINÁRIA: 003/2021 | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 | 19/02/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 002/2021 | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 | 12/02/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 001/2021 | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 21° (VIGÉSSIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2021-2024) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2021 | 01/02/2021 | ENCERRADA | |
| ESPECIAL: 002/2021 | SESSÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA. | 01/01/2021 | ENCERRADA | |
| ESPECIAL: 001/2021 | SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA 2021/2024. E POSSE DOS AGENTES POLÍTICOS. | 01/01/2021 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 16/2020 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 | 27/11/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 15/2020 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 | 20/11/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 14/2020 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 | 13/11/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 13/2020 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020 | 06/11/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 12/2020 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 | 23/10/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 11/2020 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 | 16/10/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 10/2020 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 | 09/10/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 9/2020 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 2 DE OUTUBRO DE 2020 | 02/10/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 8/2020 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE SETEMBRO DE 2020 | 25/09/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 7/2020 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 | 18/09/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 6/2020 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 | 11/09/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 5/2020 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE SETEMBRO DE 2020 | 04/09/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 4/2020 | 4ª (QUARTA) SESSÃO DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE AGOSTO DE 2020 | 28/08/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 3/2020 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE AGOSTO DE 2020 | 21/08/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 2/2020 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE AGOSTO DE 2020 | 14/08/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 1/2020 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE AGOSTO DE 2020 | 03/08/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2020 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE JUNHO DE 2020 | 17/06/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 10/2020 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE MAIO DE 2020 | 22/05/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 9/2020 | 2020ª (SEGUNDA MILÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE MAIO DE 2020 | 15/05/2020 | ENCERRADA | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 1/2020 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE MAIO DE 2020 | 08/05/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 8/2020 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE MAIO DE 2020 | 08/05/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 7/2020 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE MAIO DE 2020 | 04/05/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 6/2020 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE MARÇO DE 2020 | 13/03/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 5/2020 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE MARÇO DE 2020 | 06/03/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 4/2020 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 | 28/02/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 3/2020 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 | 21/02/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 2/2020 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020 | 14/02/2020 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 1/2020 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 | 03/02/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2020 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE JANEIRO DE 2020 | 07/01/2020 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 1/2019 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 | 09/12/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 16/2019 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019 | 22/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 15/2019 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 | 18/11/2019 | ENCERRADA | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 03/2019 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 | 12/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 14/2019 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019 | 08/11/2019 | ENCERRADA | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 04/2019 | 04ª (QUARTA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2019 | 01/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 13/2019 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2019 | 01/11/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 12/2019 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 | 25/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 11/2019 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 | 18/10/2019 | ENCERRADA | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 3/2019 | ª () SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 | 11/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 10/2019 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 | 11/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 9/2019 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 | 04/10/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 8/2019 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 | 27/09/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 7/2019 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 | 20/09/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 6/2019 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE SETEMBRO DE 2019 | 13/09/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 5/2019 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 | 06/09/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 4/2019 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE AGOSTO DE 2019 | 23/08/2019 | ENCERRADA | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 00/2019 | ª () SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 | 20/08/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 3/2019 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE AGOSTO DE 2019 | 16/08/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 2/2019 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE AGOSTO DE 2019 | 09/08/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 1/2019 | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE AGOSTO DE 2019 | 01/08/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 16/2019 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE MAIO DE 2019 | 24/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 15/2019 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE MAIO DE 2019 | 17/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 14/2019 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE MAIO DE 2019 | 10/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 13/2019 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE MAIO DE 2019 | 03/05/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 12/2019 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE ABRIL DE 2019 | 26/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 11/2019 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE ABRIL DE 2019 | 22/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 10/2019 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE ABRIL DE 2019 | 12/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 9/2019 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE ABRIL DE 2019 | 05/04/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 08/2019 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE MARÇO DE 2019 | 22/03/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 7/2019 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE MARÇO DE 2019 | 15/03/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 6/2019 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE MARÇO DE 2019 | 08/03/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 05/2019 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE MARÇO DE 2019 | 01/03/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 04/2019 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 | 22/02/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 03/2019 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 | 15/02/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 2/2019 | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 | 08/02/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 01/2019 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2019 | 01/02/2019 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 16/2018 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 | 23/11/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 15/2018 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018 | 16/11/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 14/2018 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018 | 09/11/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 13/2018 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018 | 05/11/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 12/2018 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 | 26/10/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 11/2018 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 | 19/10/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 10/2018 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 | 15/10/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 10/2018 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 | 15/10/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 9/2018 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE OUTUBRO DE 2018 | 05/10/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 8/2018 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 | 28/09/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 7/2018 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 | 21/09/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 6/2018 | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 | 14/09/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 5/2018 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 | 10/09/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 4/2018 | 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 24 DE AGOSTO DE 2018 | 24/08/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 03/2018 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 17 DE AGOSTO DE 2018 | 17/08/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 02/2018 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 10 DE AGOSTO DE 2018 | 10/08/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 01/2018 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 1 DE AGOSTO DE 2018 | 01/08/2018 | ENCERRADA | |
| SOLENE: 00/2018 | ª () SESSÃO SOLENE DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 24 DE JULHO DE 2018 | 24/07/2018 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 3/2018 | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE JULHO DE 2018 | 18/07/2018 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 2/2018 | PARECER FINAL DA COMISÃO | 08/06/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 16/2018 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 25 DE MAIO DE 2018 | 25/05/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 015/2018 | 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE MAIO DE 2018 | 18/05/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 14/2018 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 11 DE MAIO DE 2018 | 11/05/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 13/2018 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE MAIO DE 2018 | 04/05/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 12/2018 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 27 DE ABRIL DE 2018 | 27/04/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 11/2018 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE ABRIL DE 2018 | 21/04/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 10/2018 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 13 DE ABRIL DE 2018 | 13/04/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 09/2018 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE ABRIL DE 2018 | 06/04/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 08/2018 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 23 DE MARÇO DE 2018 | 23/03/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 07/2018 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE MARÇO DE 2018 | 16/03/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 06/2018 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 9 DE MARÇO DE 2018 | 09/03/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 05/2018 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 2 DE MARÇO DE 2018 | 02/03/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 04/2018 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018 | 23/02/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 02/2018 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018 | 16/02/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 02/2018 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2018 | 09/02/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 01/2018 | 01ª () SESSÃO ORDINÁRIA DO 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2018 | 01/02/2018 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 15/2017 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 | 17/11/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 13/2017 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017 | 06/11/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 16/2017 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2017 | 04/11/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 12/2017 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 27 DE OUTUBRO DE 2017 | 27/10/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 11/2017 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 20 DE OUTUBRO DE 2017 | 20/10/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 10/2017 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 13 DE OUTUBRO DE 2017 | 13/10/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 09/2017 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 06 DE OUTUBRO DE 2017 | 06/10/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 08/2017 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 29 DE SETEMBRO DE 2017 | 29/09/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 07/2017 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 | 22/09/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 06/2017 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 11 DE SETEMBRO DE 2017 | 11/09/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 05/2017 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 01 DE SETEMBRO DE 2017 | 01/09/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 04/2017 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 25 DE AGOSTO DE 2017 | 25/08/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 03/2017 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 18 DE AGOSTO DE 2017 | 18/08/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 02/2017 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017 | 11/08/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 01/2017 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 01 DE AGOSTO DE 2017 | 01/08/2017 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2017 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2017 | 10/07/2017 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2017 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINARIA DO ANO DE 2017 | 04/07/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 16/2017 | 17ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 26 DE MAIO DE 2017 | 26/05/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 15/2017 | 15 (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 19 DE MAIO DE 2017 | 19/05/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 14/2017 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 12 DE MAIO DE 2017 | 12/05/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 13/2017 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 05 DE MAIO DE 2017 | 05/05/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 12/2017 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 28 DE ABRIL DE 2017 | 28/04/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 11/2017 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 24 DE ABRIL DE 2017 | 24/04/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 10/2017 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 17 DE ABRIL DE 2017 | 17/04/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 09/2017 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 07 DE ABRIL DE 2017 | 07/04/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 08/2017 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 24 DE MARÇO DE 2017 | 24/03/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 07/2017 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 17 DE MARÇO DE 2017 | 17/03/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 06/2017 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 10 DE MARÇO DE 2017 | 10/03/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 05/2017 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 03 DE MARÇO DE 2017 | 03/03/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 04/2017 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2017 | 24/02/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 03/2017 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2017 | 17/02/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 02/2017 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 | 10/02/2017 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 01/2017 | 01ª ( PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2017 | 01/02/2017 | ENCERRADA | |
| SOLENE: -/2017 | -ª () SESSÃO SOLENE DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 1 DE JANEIRO DE 2017 | 01/01/2017 | ENCERRADA | |
| EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2016 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINARIA DO ANO DE 2016 | 12/12/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 16/2016 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2016 | 25/11/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 15/2016 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2016 | 18/11/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 14/2016 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2016 | 11/11/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 13/2016 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2016 | 04/11/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 12/2016 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 28 DE OUTUBRO DE 2016 | 28/10/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 11/2016 | 11° (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 21 DE OUTUBRO DE 2016 | 21/10/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 10/2016 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 14 DE OUTUBRO DE 2016 | 14/10/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 09/2016 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 07 DE OUTUBRO DE 2016 | 07/10/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 08/2016 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 23 DE SETEMBRO DE 2016 | 23/09/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 07/2016 | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 16 DE SETEMBRO DE 2016 | 16/09/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 06/2016 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 09 DE SETEMBRO DE 2016 | 09/09/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 05/2016 | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 02 DE SETEMBRO DE 2016 | 02/09/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 04/2016 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 26 DE AGOSTO DE 2016 | 26/08/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 03/2016 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 19 DE AGOSTO DE 2016 | 19/08/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 02/2016 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 12 DE AGOSTO DE 2016 | 12/08/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 01/2016 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 2° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 01 DE AGOSTO DE 2016 | 01/08/2016 | ENCERRADA | |
| SOLENE: -0/2016 | -0ª () SESSÃO SOLENE DA DE 23 DE JULHO DE 2016 | 23/07/2016 | ENCERRADA | |
| SOLENE: -00/2016 | SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TITULOS DE CIDADÃOS DE INDEPENDÊNCIA, REALIZADA NO DIA 18 DE JUNHO DE 2016 | 18/07/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 16/2016 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 27 DE MAIO DE 2016 | 27/06/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 15/2016 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 20 DE MAIO DE 2016 | 20/06/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 13/2016 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 06 DE MAIO DE 2016 | 06/06/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 14/2016 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 13 DE MAIO DE 2016 | 13/05/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 12/2016 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA( SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 22 DE ABRI DE 2016 | 22/04/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 11/2016 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 15 DE ABRIL DE 2016 | 15/04/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 10/2016 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1° PERÍODO LEGISLATIVO DE 2016, EM 08 DE ABRIL DE 2016 | 08/04/2016 | ENCERRADA | |
| ORDINÁRIA: 9/2016 | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE ABRIL DE 2016 | 01/04/2016 | ENCERRADA |