PARTICIPE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO DIA 18/10/2024 ÀS 10H, CUJA TEMÁTICA SERÁ APRESENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)- EXERCÍCIO 2025.

A legislação é mais que um instrumento de controle orçamentário, já que a LOA permite o planejamento para o próximo ano fiscal, além de evidenciar quais áreas da região exigem mais atenção (e consequentemente, mais recursos). Nessa perspectiva, a LOA não apenas orienta a execução das políticas públicas, mas também é um instrumento de transparência e responsabilidade fiscal. Apesar da proposição da LOA ser do Poder Executivo, ela precisa ser votada e aprovada pelo Poder Legislativo, que é quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais.

Sendo essencial para:

Planejamento: A LOA permite que o governo planeje e execute suas atividades de forma organizada, definindo prioridades e alocando recursos de acordo com as necessidades da população.

Transparência: A lei promove a transparência na gestão pública, permitindo que os cidadãos acompanhem como os recursos públicos estão sendo utilizados.

Controle: A LOA é fundamental para o controle e fiscalização das contas públicas, ajudando a evitar desperdícios e irregularidades.

Responsabilidade Fiscal: A lei ajuda a manter a responsabilidade fiscal, garantindo que o governo não gaste mais do que arrecada e respeitando limites estabelecidos pela legislação.

Participação Cidadã: A elaboração da LOA envolve a participação da sociedade, possibilitando que os cidadãos contribuam com sugestões e prioridades para o uso dos recursos públicos.

Dessa forma, a LOA é um instrumento primordial que impacta diretamente a vida dos cidadãos brasileiros.