AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR UM TERRENO LOCALIZADO NA RUA MARIA BONFIM DE ARAÚJO, S/N, BAIRRO NOVA BETÂNIA , INDEPENDÊNCIA/CE , PARA FINS DE ATIVIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ÁREA DO PROGRAMA E SERVIÇO SOCIAL DENOMINADO CRIANÇA FELIZ , NOS TERMOS DO INICIO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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