Descrição
015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 17 DE MAIO DE 2024
Situação: Aprovado(a)
Autor: Comissão de Justiça - Legislação e Redação
Situação: Aprovado(a)
Autor: Jose Armando Bezerra Soares Junior
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