Informações da lei municipal
Data: 10/05/2021
Número: 539
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL.


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