Descrição
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA REFERÊNCIAS E ALTERA VALORES NO QUADRO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA DE CIDADANIA E TRÂNSITO DE INDEPENDENCIA/CE, QUE PASSARÁ A FAZER PARTE INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2013, DE 17 DE JULHO DE 2013.