LEI MUNICIPAL - 787/2025

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Informações da lei municipal

Data: 22/01/2025

Número: 787

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DE INDEPENDÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 11.738/2008 E PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/FAZENDA N° 13/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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