LEI MUNICIPAL - 685/2025

Informações da lei municipal
Data: 01/12/2025
Número: 685
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL EDUCAÇÃO AMBIENTAL (PMEA) E O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTOS DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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