Resumo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO PARNAÍBA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/10/2022 | 010ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da 2º Período Legislativo de 14 de Outubro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
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