DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA)2023. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/02/2023 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Você Comunidade |
Sem Descrição |
Independencia |
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