DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINACEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 RESPONSAVEL POR INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO , TECNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA DO QUADRO EFETIVO E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MUNICIPIO DE INDEPENDÊNCIA .
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: RAQUEL CARLOS PORTELA | CADASTRADO | |
| 15/09/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor, Senhora Servidores Publicos |
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