PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 002/2024

Informações da matéria
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Data: 22/02/2024
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Resumo
DISPÕE SONRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
01/03/2024 005ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 1º Período Legislativo de 2024 de 1 de Março de 2024 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
08/03/2024 006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 1º Período Legislativo de 2024 de 8 de Março de 2024 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO(A)   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Você COMUNIDADE

SEM DESCRIÇÃO

SOCIAL

Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

03/12/2000

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 01/2000

LEI ORGANICA

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