DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/03/2024 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 1 DE MARÇO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/03/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 DE 8 DE MARÇO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Você Comunidade |
Sem Descrição |
Independencia |
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