Resumo
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/03/2024 | 005ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 1º Período Legislativo de 2024 de 1 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/03/2024 | 006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 1º Período Legislativo de 2024 de 8 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
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