DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DE INDEPENDÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 11.738/2008 E PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/FAZENDA N° 13/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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12/03/2025 07:39:31 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
24/03/2025 10:47:10 | 004ª (Quarta) Sessão Extra-ordinária da 22ª (vigésima Segunda) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/02/2025 à 30/06/2025) de 24 de Janeiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO(A) |
Nome | Cargo | Orgão |
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Senhor, Senhora Servidores Publicos |
Sem Descrição |
Sem Descrição |
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