PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 787/2025

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Data: 12/03/2025
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Ementa

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DE INDEPENDÊNCIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 11.738/2008 E PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/FAZENDA N° 13/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
12/03/2025 07:39:31     CADASTRADO  CADASTRADO 
24/03/2025 10:47:10 004ª (Quarta) Sessão Extra-ordinária da 22ª (vigésima Segunda) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/02/2025 à 30/06/2025) de 24 de Janeiro de 2025 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADO(A) 
Informações dos destinatários
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Senhor, Senhora Servidores Publicos

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