PROÍBE A ULTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIO,ARTEFATOS PIROTECNICOS E SIMILARES QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS OU RUIDOS NO MUNICIPIO DE INDEPENDÊNCIA-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/11/2025 09:07:31 | CADASTRADO | AGENTE: DOUGLAS ROMEU BARBOSA | CADASTRADO | |
| 19/11/2025 09:20:24 | 1ª VOTAÇÃO | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: DOUGLAS ROMEU BARBOSACOMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA - LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Você Comunidade |
Sem Descrição |
Independencia |
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