Resumo
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº429/2015
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/09/2019 | 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Setembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Senhor, Senhora CAMARA MUNICIPAL |
NÃO TEM |
PÚBLICO |
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