Descrição 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO, AOS AGRICULTORES FAMILIARES, EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, BENEFICIARIOS DO PROGRAMA DE REFORMA AGRARIA, DE QUAISQUER TAXAS PARA EMISSÃO DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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