DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO, AOS AGRICULTORES FAMILIARES, EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, BENEFICIARIOS DO PROGRAMA DE REFORMA AGRARIA, DE QUAISQUER TAXAS PARA EMISSÃO DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/11/2025 11:16:06 | CADASTRADO | AGENTE: DOUGLAS ROMEU BARBOSA | CADASTRADO | |
| 10/11/2025 11:16:46 | 1ª VOTAÇÃO | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: DOUGLAS ROMEU BARBOSACOMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | APROVADO(A) |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Você Comunidade |
Sem Descrição |
Independencia |
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