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Art. 39 - É da competência específica:

I - Da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente:

a) emitir parecer, obrigatoriamente, sobre:

b) obras e execução de serviços pelo Município, autarquias e concenssionárias;

c) atividades privadas relacionadas com transportes coletivos ou individuais, comunicações, indústria, comércio e agricultura;

d) todo e qualquer assunto relacionado com o meio ambiente e institutos correlatos;

e) fiscalizar a execução do Plano Diretor;

f) cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização e reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo;

g) venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

h) criação, supressão e organização de distritos e divisão do território em áreas administrativas.