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ART. 39 - É DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA: I - DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E MEIO AMBIENTE: A) EMITIR PARECER, OBRIGATORIAMENTE, SOBRE: B) OBRAS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS E CONCENSSIONÁRIAS; C) ATIVIDADES PRIVADAS RELACIONADAS COM TRANSPORTES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS, COMUNICAÇÕES, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA; D) TODO E QUALQUER ASSUNTO RELACIONADO COM O MEIO AMBIENTE E INSTITUTOS CORRELATOS; E) FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR; F) CADASTRO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, PLANOS GERAIS E PARCIAIS DE URBANIZAÇÃO E REURBANIZAÇÃO, ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; G) VENDA, HIPOTECA, PERMUTA, OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA OU DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO; H) CRIAÇÃO, SUPRESSÃO E ORGANIZAÇÃO DE DISTRITOS E DIVISÃO DO TERRITÓRIO EM ÁREAS ADMINISTRATIVAS.