REGULAMENTA APLICAÇÃO DA LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA - CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 26/05/2025 10:40:06 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/05/2025 10:40:18 | 015ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 22ª (vigésima Segunda) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/02/2025 à 30/06/2025) de 16 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO(A) |
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