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Art. 39 - É da competência específica:
I - Da Comissão de Justiça, Legislação e Redação:
a) manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer;
b) manifestar-se sobre o mérito das proposições que versem sobre organização administrativa da Câmara e da Prefeitura Municipal, contratos, ajuste, convênios e consórcios, licenças de Prefeito e Vereadores nos termos do artigo 43, incisos I e II da Lei Orgânica.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/03/2025 | 004ª (Quarta) Sessão Ordinária da 22ª (vigésima Segunda) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/02/2025 à 30/06/2025) de 28 de Fevereiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO(A) | |
| 21/04/2018 | 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 21 de Abril de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO(A) | |
| 16/02/2018 | 02ª (Segunda) Sessão Ordinária do 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Fevereiro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO(A) | |
| 16/02/2018 | 02ª (Segunda) Sessão Ordinária do 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Fevereiro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO(A) | |
| 16/02/2018 | 02ª (Segunda) Sessão Ordinária do 20ª (Vigésima) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 16 de Fevereiro de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO(A) |
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 12/02/2021 - 31/12/2022 | PRESIDENTE | FRANCISCO NEMESIO CAVALCANTE |
| 08/03/2019 - 31/12/2020 | PRESIDENTE | FRANCISCO NEMESIO CAVALCANTE |
| 12/02/2021 - 31/12/2022 | RELATOR | ALEXSANDRO BEZERRA PACIFICO |
| 08/03/2019 - 31/12/2020 | RELATOR | ALEXSANDRO BEZERRA PACIFICO |
| 12/02/2021 - 31/12/2022 | MEMBRO | ANTONIO ITALO COUTINHO MACHADO |
| 08/03/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | GILDERLANIO LACERDA CAVALCANTE |
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