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Art. 39 - É da competência específica:

I - Da Comissão de Justiça, Legislação e Redação:

a) manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer;

b) manifestar-se sobre o mérito das proposições que versem sobre organização administrativa da Câmara e da Prefeitura Municipal, contratos, ajuste, convênios e consórcios, licenças de Prefeito e Vereadores nos termos do artigo 43, incisos I e II da Lei Orgânica.