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Lei Nº. 237 de 2009 03/01/2009

  • LEIS 2009

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Lei Nº. 195 de 2007 03/12/2007

  • EDUCAÇAO SOBRE O TRANSITO EM INDEPENDENCIA NAS ESCOLAS

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Lei Nº. 197 de 2007 03/12/2007

  • MODIFICA A LEI N 140/01

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Lei Nº. 172 de 2007 04/10/2007

  • SOBRE A SEMANA DA AÇAO SOILIDARIA

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Lei Nº. 173 de 2007 04/10/2007

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMITIR AOS SABADOS E DOMINGOS ESPORTES NAS ESCOLAS

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Lei Nº. 179 de 2007 21/09/2007

  • CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL FUNDEB

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Lei Nº. 189 de 2007 12/09/2007

  • AUTORIZA ABRIR ADCIONAL VIGENTE PARA PREFEITURA

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Lei Nº. 190 de 2007 12/09/2007

  • AUTORIZA ABRIR ADCIONAL VIGENTE PARA PREFEITURA

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Lei Nº. 191 de 2007 12/09/2007

  • ALTERA O ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL 169/2002

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Lei Nº. 178 de 2007 05/06/2007

  • CRIA O CENTRO INFANTO JUVENIL NO MUNICIPIO

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Lei Nº. 180 de 2007 05/06/2007

  • AUTORIZA O PODER PUBLICO A EXECUTAR O PROGRAMA RECICLA

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Lei Nº. 181 de 2007 05/06/2007

  • CRIAÇAO DA COMPANHA EDUCATIVA SOBRE O USO DE BEBIDAS

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Lei Nº. 182 de 2007 05/06/2007

  • INSTITUI O MUNICIPIO NO PROGRAMA DE TROCA ECOLOGICA

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Lei Nº. 183 de 2007 05/06/2007

  • CONCEDE AUTORIZAÇAO PARA CONTRATAR FARMACEUTICO

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Lei Nº. 177 de 2007 22/05/2007

  • LEI ORÇAMENTARIA PARA 2008

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Lei Nº. 175 de 2007 18/05/2007

  • CONSIDERA DE ULTILIDADE PUBLICA A ONG HISTORIA VIVA

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Lei Nº. 174 de 2007 04/05/2007

  • A INSENÇAO DE IPTU E CIP PARA PORTADOR DE DEFICIENCIA VISUAL MENTAL E AUDITIVA

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Lei Nº. 166 de 2007 26/04/2007

  • CONCEDE AJUSTE DO SALARIOS AOS SERVIDORES

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