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Lei Nº. 001 de 2021 13/06/1994

  • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA.

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Lei Nº. 001 de 2021 13/06/1994

  • LEI ORGÂNICA

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  • AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO PARA O MUNICIPIO

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Lei Nº. 8842 de 1994 04/01/1994

  • SOBRE A POLITICA NACIONAL DO IDOSO

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Lei Nº. 003 de 1993 10/03/1993

  • ESTATUTO DO SERVIDORES DO MUNICÍPIO

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Lei Nº. 001 de 1993 05/01/1993

  • INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº. 307 de 1992 20/03/1992

  • INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

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