Informações da comissão
Descrição: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

PRESIDENTE: GILDERLANIO LACERDA CAVALCANTE

RELATOR: CIRO LEOPOLDO COUTINHO

MEMBRO: JOSÉ ARMANDO BEZERRA SOARES JÚNIOR

Tipo: PERMANENTE
Mais informações
RT. 39 - É DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA: I - DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS: A) EMITIR PARECER, OBRIGATORIAMENTE, SOBRE TODOS OS ASSUNTOS DE CARÁTER FINANCEIRO, EM ESPECIAL A CERCA DE: B) DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PLANO PLURIANUAL, ORÇAMENTO ANUAL, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÍVIDA PÚBLICA; C) PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO E DA MESA DA CÂMARA, MEDIANTE PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CONCLUINDO POR PROJETOS DE DECRETO E PROJETO DE RESOLUÇÃO, CONFORME SEJA O CASO; D) PROPOSIÇÕES REFERENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS E AS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ALTEREM A DESPESA OU A RECEITA DO MUNICÍPIO, ACARRETEM RESPONSABILIDADE AO ERÁRIO MUNICIPAL OU INTERESSEM AO CRÉDITO PÚBLICO; E) PROPOSIÇÕES QUE FIXEM OS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO, OS SUBSÍDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES; F) ASSUNTOS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, REPRESENTEM MULTAÇÃO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO; G) APRESENTAR NA PRIMEIRA QUINZENA DE AGOSTO DO ÚLTIMO ANO DE CADA LEGISLATURA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, FIXANDO A REMUNERAÇÃO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SEGUINTE; H) APRESENTAR, OBEDECIDO O DISPOSTO NA ALÍNEA ANTERIOR, PROJETO DE RESOLUÇÃO FIXANDO A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SEGUINTE. NÃO ATENDENDO A COMISSÃO O DISPOSTO NESTA ALÍNEA E NA ANTERIOR, COMPETIRÁ À MESA FAZÊ-LO E, PERSISTINDO A OMISSÃO, TAL INCUMBÊNCIA TOCARÁ A 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES; I) ZELAR PARA QUE NENHUMA LEI EMANADA DA CÂMARA MUNICIPAL CRIE ENCARGOS AO ERÁRIO PÚBLICO SEM QUE ESPECIFIQUEM OS RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO;
Informações dos membros anteriores
Cargo Membro Período
PRESIDENTE GILDERLANIO LACERDA CAVALCANTE 08/03/2019 - 31/12/2020
RELATOR BEZALIEL ALVES PEDROSA 08/03/2019 - 31/12/2020
MEMBRO FRANCISCO VIEIRA ALVES 08/03/2019 - 31/12/2020

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