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rt. 39 - É da competência específica:

I - Da Comissão de Finanças e Orçamentos:

a) emitir parecer, obrigatoriamente, sobre todos os assuntos de caráter financeiro, em especial a cerca de:

b) diretrizes orçamentárias, plano plurianual, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;

c) prestação de contas do Prefeito e da mesa da Câmara, mediante parecer prévio do tribunal de contas do Estado, concluindo por Projetos de Decreto e Projeto de Resolução, conforme seja o caso;

d) proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

e) proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores;

f) assuntos que, direta ou indiretamente, representem multação patrimonial do Município;

g) apresentar na primeira quinzena de agosto do último ano de cada legislatura Projeto de Decreto Legislativo, fixando a remuneração e a verba de representação do Prefeito e do Vice-Prefeito para vigorar na legislatura seguinte;

h) apresentar, obedecido o disposto na alínea anterior, Projeto de Resolução fixando a remuneração dos Vereadores para vigorar na legislatura seguinte. Não atendendo a Comissão o disposto nesta alínea e na anterior, competirá à Mesa fazê-lo e, persistindo a omissão, tal incumbência tocará a 1/3 (um terço) dos Vereadores;

i) zelar para que nenhuma lei emanada da Câmara Municipal crie encargos ao erário público sem que especifiquem os recursos necessários à sua execução;