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Lista de leis

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Atualizado em: 04/02/2026 11:47:18

AUTORIZA ABRIR CREDITO

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPEZA DO MUNICIPIO

CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO

CRIA FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

HINO NACIONAL

SOBRE A BANDA MUNICIPAL

ABERTURA DE CREDITO

CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

DIRETRIZES ORÇAMENTARIA

AUTORIZA DISPENSA MULTA SOBRE IPTU TLP E ISS

AUTORIZA O ESTADO DO CEARA A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTARIA

DA NOVA REDAÇAO A LEI N276/89 DE 25 DE SETEMBRO DE 1989

AUTORIZA CONVENIO COM A CLINICA SANTA MARIA

AUTORIZA CONVENIO COM A ESCOLA AGRICOLA CENECISTA FRANCISCA CAVALCANTE FIALHO

AUTORIZA FIRMA CONVENIO COM COOPERAÇAO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO

CRIA PROGRAMA DE APOIO A GESTANTE

FIXA PERCENTUAL SOBRE REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES

AUTORIZA CONVENIO COM CEARAH PERIFERIA

CRIA ALIMENTAÇAO NA ESCOLA

CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA AQSSOCIAÇAO DE RADIODIFUSSAO

CONVENIOS COM A ASSOCIAÇAO DOS CRIADORES

AUTORIZA PARCELAMENTO DE DIVIDAS

SOBRE APRENÇAO DE ANIMAIS EM VIAS PUBLICAS

ESTABELECE AS SEGUNDAS_FEIRAS PARA A REALIZAÇAO DE FEIRA

CRIA A ESWTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA

CRIA A TAXA DE ILUMINAÇAO PUBLICA NO MUNICIPIO

AUTORIZA CONTRARTAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO

AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR AÇOES DA COELCE E TELECEARA

CRIA O CODEMA

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