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LIMPAR EXPORTAÇÃO

Lista de normativos próprios

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Lei Nº. 360 de 2013 15/05/2013

  • ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

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Lei Nº. 359 de 2013 15/05/2013

  • CRIA A DEFESA CIVIL COMPDEC

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Lei Nº. 357 de 2013 15/04/2013

  • INSTITUI OS MOTO TAXIS

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Lei Nº. 356 de 2013 15/04/2013

  • PROIBE O USO DE DOMINIOS SUBDOMINIOS E E-MAIL COM AS DPNs .COM.BR

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Lei Nº. 355 de 2013 15/04/2013

  • REDIZ O VENCIMENTO DO TESOUREIRO DA CAMARA

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Lei Nº. 353 de 2013 10/04/2013

  • CONTRATAÇAO POR TEMPO DDETERMINADO

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Lei Nº. 352 de 2013 10/04/2013

  • PROGRAMA JOVEM NO PRIMEIRO EMPREGO

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Lei Nº. 354 de 2013 05/04/2013

  • OUTORIZA OS VEREADORES A FAZER EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DO BRASIL

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Lei Nº. 351 de 2013 11/03/2013

  • CRIA O PDCAF

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Lei Nº. 350 de 2013 11/03/2013

  • PROGRAMA REMEDIO EM CAS NO MUNICIPIO

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Lei Nº. 349 de 2013 22/02/2013

  • CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO

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Lei Nº. 348 de 2013 19/02/2013

  • DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
    DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
    TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
    PÚBLICO, NAS ÁREAS DE SAÚDE, NOS TERMOS
    DO INCISO IX DO ATR. 37 DA CONSTITUIÇÃO
    FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

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Lei Nº. 007 de 2013 03/01/2013

  • Código Tributário 2013

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Lei Nº. 346 de 2012 11/12/2012

  • DENOMINA O CENTRO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE INDEPENDENCIA

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Lei Nº. 347 de 2012 11/12/2012

  • DA NOME AO POSTO DE JUCA

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Lei Nº. 345 de 2012 23/11/2012

  • FIXA SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICEE SECRETARIOS

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Lei Nº. 343 de 2012 22/11/2012

  • CRIAÇAO DE 51 CARGOS

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Lei Nº. 344 de 2012 22/11/2012

  • ALTERTA A LEI 065/97

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