AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR UM TERRENO LOCALIZADO NO DISTRITO DE MONTE SINAI , MUNICIPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE , PARA FINS DE ATIVIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
ALTERA A TABELA SALARAIAL CONSTANTE DO ANEXO -V DA LEI N° 279/09 , QUE TRATA DO PLANO DE CARGO , CARREIRAS E SALARIOS DO MAGISTERIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTERIO DE INDEPENDENCIA /CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
"Altera dispositivo da Lei Municipal N° 558/2021, criando na Estrutura Organizacional do Quadro de Cargos e Proventos em Comissão da Prefeitura Municipal de Independência vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Cargo de Diretor do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental e adota outras providências".
"Dispõe sobre o Procedimento de Dação em Pagamento de Bens Imóveis para extinção de débitos de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa do Município de Independência/CE, e regulamenta o Art. 191, XI da Lei Complementar 07/2013 que institui o Código Tributário Municipal de Independência, e adota outras providências.
"Denomina de MANOEL RODRIGUES DE SOUSA, porpularmente conhecido como JUBER, a areninha a ser construída na comunidade deMonte Sinai, zona rural de lndependencia/CE".
Fica nomeada a COMISSÃO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, composta pelos seguintes membros: Francisco Nemesio Cavalcante, José Welinton Vieira, Francisco José da Silva e Maria do Socorro Chaves Coutinho.
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