ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI N° 279/09, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALARIOS DO MAGISTERIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTERIO
DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSECIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NAS AREAS DOS PROGRAMAS E SERVIÇOS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL E MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
AUTORIZA ABIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDENCIA O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.202.000,00 (UM MILHAO, DUZENTOS E DOIS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICAM
DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NA AREA DA SAUDE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 380/2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MEDICOS, A CONCEDER AUXILIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO, ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE VOTAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EXERCICIO DE 2012, DE RESPONSABILIDADE DO SR. JOSÉ VALDI COUTINHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 439/2016, POR SE CHOCAR COM O ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE INDEPENDENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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