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Lista de leis

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LEI MUNICIPAL - 383/2014 25/02/2014

  • EXECUÇAO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

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LEI MUNICIPAL - 382/2014 25/02/2014

  • DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
    DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
    TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
    PÚBLICO, NAS ÁREAS DE SAÚDE, NOS TERMOS
    DO INCISO IX DO ATR. 37 DA CONSTITUIÇÃO
    FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

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LEI MUNICIPAL - 381/2013 17/12/2013

  • AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO

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LEI MUNICIPAL - 380/2013 17/12/2013

  • AUTORIZA O PROGRAMA MAIS MEDICO

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LEI MUNICIPAL - 425/2013 12/11/2013

  • DA NOME A POSTO NO RIACHO DO MEIO

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LEI MUNICIPAL - 376/2013 16/10/2013

  • OBRIGATORIEDADE DE ARTISTA LOCAIS EM APRESENTAÇAO

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LEI MUNICIPAL - 375/2013 08/10/2013

  • ACRECENTA A LINHA B OU INSISSO V DO ARTIGO 2º DA LEI 349

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LEI MUNICIPAL - 374/2013 08/10/2013

  • AUTORIZA PROMOVER LEILAO DE VEICULO

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LEI MUNICIPAL - 377 2013/2013 16/09/2013

  • DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL O PERIODO DE 2014/2017

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LEI MUNICIPAL - 377/2013 16/09/2013

  • ESTIMA RECEITA E FIXA DESPEZA

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LEI MUNICIPAL - 373/2013 10/09/2013

  • INFORMA SOBRE O CARNE DE IPTU

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LEI MUNICIPAL - 372/2013 10/09/2013

  • DICIPLINA AS NOMEAÇAO DO CARGO DE COMISSAO

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LEI MUNICIPAL - 371/2013 10/09/2013

  • REAJUSTE DE SALARIO DOS PATROLISTA

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LEI MUNICIPAL - 370/2013 10/09/2013

  • A INSTITUIÇAO DE INSPEÇAO MUNICIPAL

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LEI MUNICIPAL - 369/2013 20/08/2013

  • A CERTIFICAÇAO DA CAMPANHA DE VACINAÇAO

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LEI MUNICIPAL - 368/2013 20/08/2013

  • CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO

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LEI MUNICIPAL - 006/2013 17/07/2013

  • CRIAÇAO CITRAN

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LEI MUNICIPAL - 367/2013 29/05/2013

  • OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE VEICULO LICENCIADO NO MUNICIPIO

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LEI MUNICIPAL - 366/2013 29/05/2013

  • DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTARIA

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LEI MUNICIPAL - 365/2013 29/05/2013

  • REAJUSTE SALARIAL

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LEI MUNICIPAL - 364/2013 29/05/2013

  • CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO

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LEI MUNICIPAL - 363/2013 20/05/2013

  • ALTERA A LEI 301 DE 22 DE FEVEREIRO DDE 2011

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LEI MUNICIPAL - 362/2013 20/05/2013

  • CRIA VAGA PARA CONCURSO

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LEI MUNICIPAL - 358/2013 20/05/2013

  • REAJUSTES DOS MEDICO

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LEI MUNICIPAL - 361/2013 15/05/2013

  • DICIPLINA PARA AGENTES MUNICIP-AL DE SAUDE

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LEI MUNICIPAL - 360/2013 15/05/2013

  • ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

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LEI MUNICIPAL - 359/2013 15/05/2013

  • CRIA A DEFESA CIVIL COMPDEC

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LEI MUNICIPAL - 357/2013 15/04/2013

  • INSTITUI OS MOTO TAXIS

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LEI MUNICIPAL - 356/2013 15/04/2013

  • PROIBE O USO DE DOMINIOS SUBDOMINIOS E E-MAIL COM AS DPNs .COM.BR

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LEI MUNICIPAL - 355/2013 15/04/2013

  • REDIZ O VENCIMENTO DO TESOUREIRO DA CAMARA

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