PROIBE O USO DE DOMINIOS SUBDOMINIOS E E-MAIL COM AS DPNs .COM.BR
OUTORIZA OS VEREADORES A FAZER EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DO BRASIL
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NAS ÁREAS DE SAÚDE, NOS TERMOS
DO INCISO IX DO ATR. 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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