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Lista de leis

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Atualizado em: 04/02/2026 11:47:18

DICIPLINA AS NOMEAÇAO DO CARGO DE COMISSAO

REAJUSTE DE SALARIO DOS PATROLISTA

A INSTITUIÇAO DE INSPEÇAO MUNICIPAL

A CERTIFICAÇAO DA CAMPANHA DE VACINAÇAO

CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO

CRIAÇAO CITRAN

OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE VEICULO LICENCIADO NO MUNICIPIO

DIRETRIZES DA LEI ORÇAMENTARIA

REAJUSTE SALARIAL

CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO

ALTERA A LEI 301 DE 22 DE FEVEREIRO DDE 2011

CRIA VAGA PARA CONCURSO

REAJUSTES DOS MEDICO

DICIPLINA PARA AGENTES MUNICIP-AL DE SAUDE

ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

CRIA A DEFESA CIVIL COMPDEC

INSTITUI OS MOTO TAXIS

PROIBE O USO DE DOMINIOS SUBDOMINIOS E E-MAIL COM AS DPNs .COM.BR

REDIZ O VENCIMENTO DO TESOUREIRO DA CAMARA

CONTRATAÇAO POR TEMPO DDETERMINADO

PROGRAMA JOVEM NO PRIMEIRO EMPREGO

OUTORIZA OS VEREADORES A FAZER EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DO BRASIL

PROGRAMA REMEDIO EM CAS NO MUNICIPIO

CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NAS ÁREAS DE SAÚDE, NOS TERMOS
DO INCISO IX DO ATR. 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

Código Tributário 2013

DA NOME AO POSTO DE JUCA

DENOMINA O CENTRO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE INDEPENDENCIA

FIXA SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICEE SECRETARIOS

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