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Lista de leis

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Atualizado em: 04/02/2026 11:47:18

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPEZA

OBRIGATORIEDADE DE QUADRO DE INFORMAÇAO DE PROFICIONAIS DA SAUDE

PRORROGA A CONTRATAÇAO

DETERMINAÇAO AO BANCOS SOBRE ATENDIMENTOS AOS CLIENTES

DIRETRIZES LEI ORÇAMENTARIA 2015

CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO

PROIBE VENDAS DE BEBIDAS EM EVENTOS MUNICIPAL

OBRIGA INDENTIFICAÇAO DE TODOS VEICULOS PUBLICO DA PREFEITURA

DENOMINAÇAO DE RUA

ANISTIA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DA MULTA A CONTRIBUINTE

DA NOME A PRAÇA DA COHAB

COMTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO

CRIA O PRO CIDADANIA

MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES

AUTORIZA O PROGRAMA TERRA PRODUTIVA

PROIBE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇAO DE AGUA

EXECUÇAO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NAS ÁREAS DE SAÚDE, NOS TERMOS
DO INCISO IX DO ATR. 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO

AUTORIZA O PROGRAMA MAIS MEDICO

DA NOME A POSTO NO RIACHO DO MEIO

OBRIGATORIEDADE DE ARTISTA LOCAIS EM APRESENTAÇAO

ACRECENTA A LINHA B OU INSISSO V DO ARTIGO 2º DA LEI 349

AUTORIZA PROMOVER LEILAO DE VEICULO

DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL O PERIODO DE 2014/2017

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPEZA

INFORMA SOBRE O CARNE DE IPTU

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