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Lista de leis

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Atualizado em: 04/02/2026 11:47:18

CONSIDERA DE ULTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇAO ASSISTENCIAL

DISPOE SOBRE OS BENEFICIOS DOB ART 22 DA LEI Nº8742 DE 7 DE SETEMBRO DE 1993

ALTERA O ART 14 DA LEI Nº112/2005

AUTERA A LEI Nº234/2002 CRIA O CARGO DE TESOUREIRO

DENOMINA NOME DO POSTO DO ALVAÇAO

CRIA VAGAS PARA CONCURSO PUBLICO

CRIA VAGAS PARA CONCURSO PUBLICO

INSTITUI A CORDENAÇAO DE IMUNIZAÇAO

CRIA UNIDADE MISTA DE SAUDE

DA NOME AO POSTO DE TRANQUEIRAS

DISPOE SOBRE CONTRATAÇAO TEMPORARIA

MODIFICA A LEI N 140/01

EDUCAÇAO SOBRE O TRANSITO EM INDEPENDENCIA NAS ESCOLAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PERMITIR AOS SABADOS E DOMINGOS ESPORTES NAS ESCOLAS

SOBRE A SEMANA DA AÇAO SOILIDARIA

CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL FUNDEB

ALTERA O ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL 169/2002

AUTORIZA ABRIR ADCIONAL VIGENTE PARA PREFEITURA

AUTORIZA ABRIR ADCIONAL VIGENTE PARA PREFEITURA

CONCEDE AUTORIZAÇAO PARA CONTRATAR FARMACEUTICO

INSTITUI O MUNICIPIO NO PROGRAMA DE TROCA ECOLOGICA

CRIAÇAO DA COMPANHA EDUCATIVA SOBRE O USO DE BEBIDAS

AUTORIZA O PODER PUBLICO A EXECUTAR O PROGRAMA RECICLA

CRIA O CENTRO INFANTO JUVENIL NO MUNICIPIO

LEI ORÇAMENTARIA PARA 2008

CONSIDERA DE ULTILIDADE PUBLICA A ONG HISTORIA VIVA

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